materia nº 32/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
(de âmara Municipal de Canarana - MT
pico
) camara
INDICAÇÃO Nº 032/2018
O Vereador que esta subscreve. com amparo no Regimento
Interno, Artigos 213 : 214. propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida
de interesse público, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal:
Para que retorne os valores de diárias dos servidores municipais
conforme Lei Municipal nº 1.180 artigo 1º, Anexo I, Tabela B, de 04 de
março de 2015 que ioi revogada pela Lei 1.304/2617.
Contando “om o apoio dos nobres pares deste Poder Legislativo,
antecipo agradecimentos.
Sala de Sessões, 02 de abril de 2018.
; |
Eua OReIAaA Feijó dá
Vereador
Lei Municipal nº1.180, de 04 de Março de 2015.
(Projeto de Lei nº05/2015, autoria do executivo)
Dispõe sobre a alteração dos valores das diárias
a serem pagas aos servidores do Município.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo
Diehl, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Concessão de Diárias
Art. 1º 0 anexo I da Lei Municipal 1076/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS
Tabela A - Vice-Prefeito e Secretários Municipais:
[O O ASR DA DIARIA RD]
DENTRO DO ESTADO - Com pernoite 0 356,00 1] 00
FORA DO ESTADO - Com pernoite = 00
SEM PERNOITE ——
Tabela B - Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de
cargos em comissão (não incluídos na Tabela A):
[o VALOR DA DIÁRIA (R$)
IDENTRO DO ESTADO - Com pernoite
IFORA DO ESTADO - Com pernoite
[SEM PERNOITE PERNOITE
Art. 2º. Exclui-se do referido anexo a Tabela C.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 04
de março de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
de contas nº 580 TCE
Licado no diário ofic
Jornal ofi do Estado de Mato
06/03/2015,
trônico
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