materia nº 43/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal nº /2020.
De 02 de julho de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação de dotações, com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 78.135,01 (Setenta e Oito Mil, Cento e Trinta e Cinco reais e
Um Centavo) para dar cobertura à dotações a serem inseridas na
Lei Municipal n.º 1.461/19 de 09 de Outubro de 2019, conforme
abaixo discriminado.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 - BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.098 - Enfrentamento da Emergência ao Coronavírus-COVID-
19
FONTE DE RECURSO: 26 - Demais Recursos Vinculados Destinados a Saúde
06.01.10.122.0014.2.098/3.3.90.30.00 —- Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serv. Terc. 10.000,00
06.01.10.122.0014.2.098| Pessoa Jurídica . ,
4.4.90.52.00 Equipamentos Material 8.135,01
06.01.10.122.0014.2.098| Permanente . ”
TOTAL SUPLEMENTADO 78.135,01
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo
discriminado conforme Lei Municipal nº 1.461/19 de 09 de Outubro
de 2019.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 — CEP 78640-000 - Canarana - Mato a
Grosso o
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 - BLOCO GESTÃO EM SAÚDE: Proj:/Ativ: 2.041 - Manutenção do Bloco
Gestão em Saúde
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-
saúde
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc.
06.01.10.122.0014.2.041| Pessoa Jurídica
TOTAL ANULADO
78.135,01
78.135,01
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2020.
Fábio Marco a de Faria
Preféi nicipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana -— Mato
Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao legislativo
Projeto de Lei n.º 2020
De 02 de julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação e votação o
presente Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de
dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Esta abertura de crédito se faz necessária para a
criação de novas dotações por fonte de recurso para atender a
Secretaria de Saúde no reordenamento do orçamento dos recursos
recebidos dos entes federais para enfrentamento ao COVID.
Certos de contarmos com o apoio dos nobres vereadores,
renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200. - CEP 78640-000 - Canarana - Mato
Grosso