materia nº 44/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
INDICAÇÃO Nº “4/2020
O Vereador que subscreve, com amparo no Regimento
Interno, Artigos 213 e 214, propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida
de interesse público, a ser encaminhada para o Prefeito Municipal.
Considerando, o prolongamento da pandemia causada pelo
novo coronavírus fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
prorrogar, até 31 de julho, a suspensão das cobranças relacionadas à dívida
ativa da União. O órgão seguiu o exemplo da Receita Federal, que também
adiou a retomada das cobranças ... (fonte: AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA).
Bem como, o estado do Mato Grosso, adiou o vencimento do
IPVA que deveria ser pago nos meses de junho, julho e agosto, terá o prazo
postergado para os três últimos meses do ano, outubro, novembro e
dezembro de 2020 (fonte site: mato grosso mais).
Neste sentido, a exemplo dos demais órgãos, indicamos ao
Executivo para que adie o vencimento do IPTU, possibilitando a quem não
poder fazer o pagamento neste momento que o faça até o final da pandemia
com a manutenção do valor à vista e os descontos ofertados.
Deixando em aberto a opção de pagamento antecipado para
aqueles que podem arcar com o imposto neste momento. Mas garantindo,
aqueles que não, a oportunidade de não serem penalizados com multa,
jutos e correção monetária.
Canarana, MT, 03 de julho de 2020.
—
CP -
Gilmar Mirand
Presidente da Câmara Municipal
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