materia nº 4/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso
I, do S 3º, do Art. 16 e O inciso XXIX do Art. 66, da Lei
Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de
Canaranã em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia
06 de julho de 2020 com início às 08:00 horas para apreciar o
seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre Reavaliação Atuarial/2020 e
altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos
segurados e pelo Ente, ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS;
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a realizar os
serviços de patrolamento na Rodovia Estadual MT 020, e dá outras
providências;
- Projeto de Lei: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com base
nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras Providências; R$ 558.000,00;
- Projeto de Lei: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por anulação de dotações, com base
nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras Providências; R$ 78.135,01;
- Projeto de Lei: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
751/2006 e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 03 de julho de 2020.
Fábio Mar Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana — Mato Grosso