materia nº 10/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Municipal
Me
projeto de Lei Complementar N O /2018
DESPACHO
Anrovado.Z/. emendas por./222 De 28 de setembro de 2018
104.
Presidente:
1º Secretário: Dispõe sobre a alteração de dispositivos
ea asentes da Lei Complementar 028, de 23 de
— a favor dezembro de 2002, quanto à Licença
MD econtra
Premio, e dá outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em
especial com alicerce no artigo 46, inc. IV, da Lei Orgânica do
Município de Canarana -— MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 109, da Lei Complementar 028, de
23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
art. 109 É facultado ao servidor converter a
Licença Prêmio, total ou parcial, em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência,
ainda, observado fo) interesse e a
disponibilidade financeira da Administração.
Parágrafo único - À remuneração do período da
Licença Premio convertido em abono pecuniário
será equivalente a 50% sobre o vencimento
inicial do respectivo cargo de provimento do
Servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes e dos
exercícios subsequentes, nos termos da legislação pertinente.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
J
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana — MT, em 28 de setembro de 2018.
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Mensagem ao Legislativo
De 28 de setembro de 2018
assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificamos o presente projeto em atendimento a
Indicação n.º 040/2018, feita por Vossa Excelência que trata
sobre o direito do servidor escolher entre usufruir a Licença
Prêmio, ou convertê-la em abono pecuniário.
vimos que os servidores demonstraram interesse
nesta possibilidade, e após consulta jurídica e de posse dos
pareceres favoráveis a este pleito, elaboramos Projeto de Lei
que segue para análise e votação.
Certos de contarmos com O apoio dos nobres
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marco
Pre
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018
Parecer (com base no Regimento Interno; Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei
Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à
Licença Prêmio, e dá outras providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
VAD NT Ve “Ss
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator Os Vereadores:
et
- Santos
p
c) O Parecer da Comissão é: Zinco (
(favorável/Contrário)
Ea Sala de Sessões, 08 de outubro de 2018.
des EF NA fp CA A Sd e
Presidente N Relator 1) Membro
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Gilmar Miranda de Almeida
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei Complementar nº 010/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar
nº 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à Licença Prêmio,
e dá outras Providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Es e
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
c) O Parecer da Comissão é: JT
(Favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 08 de outubro de 2018.
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Presidente elatór Membro
o Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 -Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
Av. Rio Grande d
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br