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materia nº 13/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaPara que seja feita a NOTIFICAÇÃO daqueles que estejam prestando serviço de táxi sem a devida autorização do órgão competente. Há de salientar, que o fiscal de tributos já lavrou multas por essa prática irregular, porém, os serviços ainda estão sendo prestados dessa forma.
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ESTADO DE MATO GROSSO
fAtétcirto
O Vereador que este subscreve, com amparo no
Regimento Interno, artigo 205, requer na forma regimental,
e ouvida o Plenário, para que seja feita a NOTIFICAÇÃO
daqueles que estejam prestando serviço de táxi sem a devida
autorização do órgão competente. Há de salientar, que o
fiscal de tributos já lavrou multas por essa prática
irregular, porém, os serviços ainda estão sendo prestados
dessa forma.
Contando com o apoio dos nobres pares deste
poder legislativo antecipo agradecimentos.
18 de Setembro de 2017.
Moacir Ataíde
Vereador
).-vâmara Municipal de Canarana - MT

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