norma nº 1078/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 1078/2013.
| = DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
“se: cura Municipal Canarana/MT
= BLICADO E AFIXADO NO mma PRO
LUGAR DE CUSTUME Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
o | Crédito Adicional Especial por Anulação de
Nua. "Dotação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor
de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária a ser
criada/inserida na Lei Orçamentária Anual 1040/2012.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Proj:/Ativ: 2.127 — Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Soma R$ 50.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial de dotações próprias conforme a Lei Orçamentária Anual 1040/12.
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE F INANÇAS
07.02 — FUNDESIP
Proj:/Ativ: 1.058 — Manutenção Expansão rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Soma R$ 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 03 de setembro de 2013.
tb
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1081/2013.
DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
Prefeitura Municipal Canaranc. MT
44 a ad . ps
PUBLICADO E AFIXADO NO Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de
R$ 46.800,00 (Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Reais) para dar cobertura às dotações abaixo
discriminadas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 1040/12 de 04 de Dezembro de 2012:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 05 - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
PROGRAMA: 1095 — ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
Proj:/Ativ: 1.170 — Manutenção do Fundo Municipal da Juventude
09.05.1.170.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 12.000,00
09.05.1.170.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.800,00
09.05.1.170.3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 12.000,00
09.05.1.170.3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física R$ 4.000,00
09.05.1.170.3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
09.05.1.170.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
SOMA R$ 46.800,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 —- FUNDO MUNIICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 095 — ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
Proj:/Ativ: 2.117 — Construção e Manutenção do CRAS
09.01.12.117.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 46.800,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 03 de setembro de 2013.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso