norma nº 1083/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº.1083/2013.
DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe Sobre a Alteração da
redação da alínea “b” do art.
1º da Lei Municipal nº. 969/
2011.
Evaldo Osvaldo Diehl, Estado de Mato Grosso, conforme Lei
Orgânica Municipal e na forma do Regimento Interno da
Câmara Municipal em seu art. 189.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, na forma do Regimento Interno em seu art. 189.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A alínea “b” do parágrafo 3º do art. 1º da Lei
Municipal nº. 969/2011, de 25 de abril de 2011, que Cria
Verba de Natureza Indenizatória pelo Exercício da Atividade
Parlamentar, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
b) No período de recesso parlamentar
será paga a referida verba
indenizatória, desde que haja [o)
desempenho de atividades por parte do
vereador.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso em 23 de setembro de 2013.
Evaldo OsYaldo 'Diehl1
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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