norma nº 1092/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
Lei Municipal Nº1092/2013.
De 08 de outubro 2013.
“Dispõe sobre a destinação
art z 4
sia GO NO para as áreas de educação e
qu AA Z . sa :
Ea Em < saúde das receitas municipais
pet GADO É cus o. =
A o À decorrentes da participação
no resultado ou da
compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás
natural, com a finalidade de
dar cumprimento ao previsto
no S 1º do art. 2º da Lei
Federal nº 12.858, de 9 de
setembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no
resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858,
de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a
educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a
saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no S 1º do
art. 2º da referida norma.
Parágrafo único. O Município de Canarana aplicará os recursos
previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e
cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por
cento) na área de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT em 08 de outubro de
2013.
Evaldo Osváido Diehl1
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso