norma nº 153/1990

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ganarana
CGC 15.023,922/0001-91
LEI MUNICIPAL : Nº 153/90
DE 20 DE JUNHO DE 1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA('
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE C;
RANA.
I> O
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Canara”,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores e
Canarana aprovou e eu sancion: e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Amigos d:s Excepcionais de Canarana MT, A E
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Canars: a
MT, fundada em 29 de novembro de 1989, por prazo indeterminadc. !
tendo como finalidade reabilitar o excepcional a nível mental, o
cial, emocional perante a sociedade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sa
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em “O
de junho de 1990.
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DARCI JESUS-ROMIO
, Prefeito Municipal