norma nº 1098/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
' Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 1098 /2013
DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
Da — “Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o
Executivo insira item à Lei 1028/2012 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e inserir na Lei
1028/12 — LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária para O Exercício de 2013, as
modificações que seguem especificadas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 14 de
Outubro de 2013.
c
EVALDO O UM
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
- Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91 ANEXOI
Relação de Prioridades e
Metas para o Exercício de
2013
ORGÃO: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS
E RODAGENS
UNIDADE: 04.01 — SECRETARIA DE OBRAS ESTRADAS E
RODAGENS
PROGRAMA: 1060 - URBANISMO
Função Ações Meta Física
Subfunção
15 “URBANISMO | Implementação e Manutenção das
452 — Serviços regularização atividades a serem
Urbanos fundiárias de áreas | desenvolvidas no
urbanas processo de
regularização fundiária
no perímetro urbano do
município de Canarana.
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