norma nº 1099/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 1099/2013.
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ca Murici Cansrre DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
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“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adiciona
Especial e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de su:
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valo:
de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas a serei
incluídas na Lei Orçamentária Anual 1040/12 de 04 de Dezembro de 2012:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 04.01 — SECRETARIADE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 1060 — URBANISMO
Proj:/Ativ: 1.172 — Regularização Fundiária de Áreas Urbanas
04.01,1.172.3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 7.500,00
04.01.1.172.3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
SOMA R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados n
artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentária:
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 04.01 — SECRETARIADE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 1060 — URBANISMO
Proj:/Ativ: 1.024 — Pavimentação Asfáltica e Conservação
04,01.1.024.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 15.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 14 de Outubro de 2013.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso