norma nº 1100/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº1100/2013
DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Prefeitura Municipal Canarana/MT
na Autoriza o Poder Executivo Abrir
sao 3 Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá Outras
Providências.
EVALDO OSVALDO DIEHL, Prefeito do Município de Canarana - MT,
no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 4.477.169,27(Quatro milhões quatrocentos e
setenta e sete mil, cento e sessenta e nove reais e vente e
sete centavos), para atender as necessidades do orçamento
corrente de 2013.
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão
cobertos pelos recursos provenientes do excesso de
arrecadação das receitas de custeio, nos termos do art. 42 e
43. S 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana,Estado de Mato
Grosso, 22 de outubro de 2013.
EVALDO O O DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso