norma nº 1104/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
Lei Municipal Nº1104/2013.
De 05 novembro de 2013.
“Dispõe Sobre a Autorização para
usbplto, Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com base nos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras providências”
Hrefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo
Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
camara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crádito adicional Suplementar no valor de R$ 1.224.000,00 (Hum
milhão, Duzentos e Vinte e Quatro Mil Reais) para dar cobertura a
dotações abaixo discriminadas:
OREÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 079 - SAÚDE
Prbj:/Ativ: 1.085 - Construção e Reforma das Unidades de Saúde
01.1.085.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.224.000,00
igo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
orizado no artigo. 1º serão utilizados recursos provenientes de
Cohvenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e O
Mihistério da Saúde:
tigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Canarana, Estado de”Mato Grosso, em 05 de
ndvembro de 2013.
Evaldo O ldó Diehl
prefeito Municipal
ua Miraguaí, 228 - Fone/Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso