norma nº 1108/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
= Prefeitura Municipal de Canarana
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NV E
O CNPJ: 15.023.922/0001-91
Lei Municipal N.º1108/2013
De 21 de novembro de 2013.
y garra No
PA FIXADO R g
iate Reajusta o Vencimento do Servidor (a)
ls Público do quadro de Comissão do
Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Canarana/MT.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica recomposto em 12,32% (doze trinta e dois por cento) o
valor dos vencimentos do cargo de secretario (o) do PREVICAN,
constantes do Paragrafo Único, Anexo I da Lei Municipal nº
879/2009.
Paragrafo Único. O percentual concedido refere-se à reposição pela
perda do poder aquisitivo da moeda com base no IPCA acumulado no
período de Janeiro/2011 a Dezembro/2012.
Art. 2º Ficam reajustados anualmente no mês de janeiro a partir de
2014 os vencimentos do secretario (a) executivo do PREVICAN -
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana
do Art. 1º e Art. 2º Paragrafo Único, Anexo I da Lei Municipal nº
879/2009, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
levando-se em consideração a inflação do período de janeiro a
dezembro do ano anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana/MT, 21 de novembro
de 2013.
EVALDO ALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso