norma nº 1109/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
"refeitura Municipal Canarana/MT
PUBLICADO E AFIXADO NO
LEI MUNICIPAL Nº 1109/2013,
E CUSTUM
EV DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Ai so
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor
de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária a ser
criada/inserida na Lei Orçamentária Anual 1040/2012.
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Proj:/Ativ: 2.125 — Despesas com o Conselho Tutelar
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
Soma R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial de dotações próprias conforme a Lei Orçamentária Anual 1040/12.
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj:/Ativ: 1.150 — Construção do Centro de Convivência do Idoso
09.01.1.150.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
Soma R$ 30.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 22 de novembro de 2013.
Evaldo O. O Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso