norma nº 1116/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2014.
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
Prefeitura Municipal Canarana/MT
PUBLICADO E AFIXADO NO
UMA EE vDispõe Sobre a Autorização para
d Abertura de Crédito Adicional
Nou Suplementar, com base nos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso v e VI, da
Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.224.000,00 (Hum
Milhão, Duzentos e Vinte e Quatro Mil Reais) para dar cobertura a
dotações abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 — BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1079 — SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.030 -— Constr. e Refor. Ampliação das Unidades de
Saúde da Família — USF
06.02.1.030.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.224.000,00
Artigo 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado'no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e O
Ministério da Saúde:
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 04 de
fevereiro de 2014.
EVALDO O O DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
5/2/2014 Diário Oficial Eletrônico
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
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Matérias do D.O.E.
e TCE
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
Data do Cadastro:04/02/2014
Categoria: LEGISLAÇÃO
Título:LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2014
Status:Publicado
Nº Diário Oficial:312
e Documento ODT:Download
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hitp:/ídoe:tce.mt.govbr/index phplhomeldetalhelcodigo. materia/19619/pagina/t
11
5/2/2014
www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/materia/1218023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2014
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com base nos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal c dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo
Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.224.000,00 (Hum
Milhão, Duzentos e Vinte e Quatro Mil Reais) para dar cobertura a
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1079 - SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.030 — Constr. e Refor. Ampliação das Unidades de Saúde
da Família - USF
06.02.1.030.4.4,90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.224.000,00
Artigo 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o
Ministério da Saúde:
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 04 de
fevereiro de 2014
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleidiane dos Santos Silva
Código Identificador:173B8ASF
Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
05/02/2014. Edição 1905
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
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