norma nº 1117/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº1. 117/2014.
Prefeitura Municipal Canarana/MT DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
PUBLICADO E AFIXADO NO
LUGAR DE CUSTUME “Dispõe Sobre a Autorização par:
Abertura de Crédito Adiciona.
yo Suplementar, com base nos Artigo
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167
inciso V e VI, da Constituiçã
Federal e dá Outras Providências”,
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldi
Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmar.
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º --Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédit
adicional Suplementar no valor de R$ 806.771,95 (Oitocentos e Seis Mil,
Setecentos e Setenta e um Reais e noventa e cinco centavos) para da
cobertura a dotações abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 1040 — EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO BÁSICO
Proj:/Ativ: 1.017 — Constr. e Refor. de Quadras e Ginásios Poliesportivo
Escolas
05.02.1.017.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$
693.050,43
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 03 — CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
PROGRAMA: 1040 — EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL
Proj:/Ativ: 1.020 — Constr. e Refor. de Escola Infantil e Creches
05.03.1.020.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ Ha die obg 0248 ERRO PA
SOMA R$ 806.771,95
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizad
no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convenio firmad
entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Educação/FNDE |
conforme PACs 204580/2013 e 205056/2013 e Resolução/CD/FNDE 17/2013:
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estadopde Mato Grosso, 04 de fevereir
de 2014. “q
EVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
5/2/2014 Diário Oficial Eletrônico
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
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e TCE
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
e Data do Cadastro:04/02/2014
Categoria LEGISLAÇÃO
Título:LEI MUNICIPAL 1.117/2014
Status:Publicado
Nº Diário Oficial:312
Documento ODT;Download
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5/2/2014
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº .HUT/ZOIA
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com base nos
Artigos 42e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso
Ve VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Evaldo Osvaldo Dichl, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 806.771,95
(Oitocentos e Seis Mil, Setecentos e Setenta c um Reais e
noventa e cinco centavos) para dar cobertura a dotações abaixo
discriminadas:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 1040 — EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO
BÁSICO
Proj/Ativ: 1.017 — Constr. e Refor. de Quadras e Ginásios
Poliesportivos Escolas
05.02.1.017.4.4.90.51,00 — Obras e Instalações R$ 693.050,43
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
UNIDADE: 03 - CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
PROGRAMA: 1040 — EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO
INFANTIL
Proj;/Ativ: 1.020 - Constr. e Refor. de Escola Infantil e Creches
05.03.1.020.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 113.721,52
SOMA RS 806.771,95
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e
o Ministério da Educação/FNDE, conforme PACs 204580/2013 e
205056/2013 e Resolução/CD/FNDE 17/2013:
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 04
de fevereiro de 2014.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleidiane dos Santos Silva
Código Identificador:C4CD2402
Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
05/02/2014. Edição 1905
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