norma nº 1123/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
AR
PRO
RE USO Sá
IRA
SACA BM LEI MUNICIPAL Nº1.123/2014.
CE O DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura d
Crédito Adicional Especial e dá Outra
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehil, no us
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valo
de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas
serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 1106/13 de 05 de Novembro de 2013:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06.06 —- FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
PROGRAMA: 1080 - SANEAMENTO BÁSICO
Proj:/Ativ: 1.038 — Constr. Ampliação Sistema de Resíduos Sólidos
06.06.1.038.3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$180.000,00
SOMA R$180.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados n:
artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentária
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
PROGRAMA: 1080 - SANEAMENTO BÁSICO
Proj:/Ativ: 1.039 — Implantação/Construção do Sistema de Esgoto
06.06.1.039.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$180.000,00
SOMA R$180.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Estado de Mato Grosso em 11 de F evereiro de 2014.
EVALDO O) LDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
18/2/2014 Diário Oficial Eletrônico
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
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Matérias do D.O.E.
S“ICE
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
e Data do Cadastro:17/02/2014
e Categoria LEGISLAÇÃO
e Título:LEI MUNICIPAL 1123/2014
e Status:Publicado
e Nº Diário Oficial:323
* Documento ODT:Download
e Voltar
http://doe.tce.mt.g ov.br/iindex php/home/detalhe/codigo. materia/20533/pag ina/1
11
18/2/2014 ww diariomunicipal.com.br/amm-miimeteria/1241364
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1. 123/2814.
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014,
“Dispõe Sobre a Autorização para Abatura de
Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Groso, fr.
Evaldo Orvaldo Dick], no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Chmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitema
Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem
inchaídas na Lei Orçamentária Avusl 1106/13 de OS de Novembro de
mis:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
PROGRAMA: 1080 - SANEAMENTO BÁSICO
ProjZAtiv: 1.038 — Cosatr. Ampliação Sistema de Resíduos Sólidos
06.06.1.038.3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Aut, 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos mencionados no artigo 43, 5 1º, HM da Lei 4.320464, os
estantes da sulação parcial ou total de dotações orçamentários cu
de créditos adicionais, sutorizados em Lei.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06.06 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
PROGRAMA: 1080 - SANEAMENTO BÁSICO
ProjvAtiv: 1.039 — Implestação/Construção do Sistema de Esgoto
06.06.1.039.4.4.90.51.00 — Obras o Instalações R$180.000,00
SOMA R$190.005,86
Artigo 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em cortrário.
Gabinete do Prefeito, Estado de Mato Grosso em !1 de Fevereiro de
IA.
EVALDO OSVALDO DIBHL
Predeito Municipal
atéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
M jOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dis
18402/2014. Edição 1914
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
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