norma nº 156/1990

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNECIPARL O UP [ras Ze
DE 31 DE JULHO DE TOO,
HOMO CUGA CC PPR Ee qro ese A pernas
DE COMPRA [é VENDA.
DARCI JESUS EOMIO, Prefeito Municipal de Cam:
na, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legai-.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereador»
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lel:
Art. 1º- Fica homologado o Contrato Particular de Compy
misso de Compra e Venda que tem como objeto o lote nº 3da cr
dra 31, de 800m?, do Loteaisnto da cidade, em que é PROMTTE:-
TE VENDEDORA o CLUBE RECREATIVO ESPORTIVO SOCIEDADE DE DAl':.5
SEMPRE ALEGRE - OLEGEM-, desta cidade; PROMITENTE COMPRADOR ,
MUNICÍPIO DE CANARANA e CESSIONÁRIA a APAE - ASSOCIAÇÃO
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Canarana, parn uu construç »
das dependências de sua sede, com imissão de posse imediata
com responsabilidade assumida pelas entidades conbratantos
seus sucessores, desobrigando a PROMITENTE VENDEDORA a des
RN ções futuras por compromissos anteriores ou obrigações compor
sorias, com cláusula de homo logação polo Logislativo, femea
como Foro o de Canarana MT.
Art. 2º - Fica autorizado o Município a ceder e transtf -
rir o dominio do lote objeto do contrato, sem ônus, para a
APAE - ASSOCIAÇÃO LE PAÍS E AMIGOS DOS BXCEPOCTONA ES de Cnpar
na MT,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ce ca
por conta da receita extra-orçamentaria.
Art, 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sun pub...
cação revogadas as disposições em contrário.
met
ESTADO DE MATO GROSSO
Fa Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.093.922/0001-91
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARALIA,
em 31 de julho de 1990.
DARCT e ROMIO
no Prefeito Municipal
e