norma nº 1130/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
= Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
pn
ACTO
RS ie RNA LEI MUNICIPAL Nº 1.130 /2014.
ei Es SPD DE 04 DE MARÇO DE 2014.
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“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por contratação de Operação de
Crédito e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta mil reais) nos termos da Lei Municipal
1106/13 de 05 de Novembro de 2013 e da Lei Federal nº 4.320/64, para dar cobertura às seguintes
dotações orçamentárias:
07 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
07.02 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
Proj:/Ativ: 1.044 — Aquisição de Veículo, Máquinas e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.250.000,00
Soma R$ 1.250.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de Operações de Créditos junto ao BNDES/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 1.250.000,00
Soma R$ 1.250.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estad, Mato Grosso, em 07 de Março de 2014.
EvaldolOsSvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
12/3/2014 Diário Oficial Eletrônico
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
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e TCE
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
Data do Cadastro:1 1/03/2014
Categoria LEGISLAÇÃO
Título:LEI MUNICIPAL 1130/2014
Status:Publicado
Nº Diário Oficial337
Documento ODT;Download
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http:lldoe.tce.mt.gov.brlindex phphomeldetalhe/codigo. materia/22122/pagina/1
14
12/3/2014
www diariomunicipal.com.br/amm-mtimateria/1277831
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABANA
GABINETE
LES MUNICIPAL Nº 1.138 72814.
DE04 DEMARÇO DE 2014.
“Dispõe Sobre a Autorização pam Abertura de
Crédito Adiciona! Suplementar por contratação de
Operação de Crédito e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo
Osvaldo Dinhl, no uso de suas atribuições legis,
Faz saber que 8 Câmera Municipal aprovou e ele sanciona 4 seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Esmcutivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão
duzentos e cinquenta rail resis) nos termos da Lei Municipal 1106/13
ds 05 de Novembro de 2013 e da Lei Federal nº 4.320/64, para dar
cobertura às segrintos dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUN. DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
0702 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E
RODAGENS
Proj/Ativ: 1.044 — Aquisição de Veículo, Máguinss e Equipamentos
Rodoviários
4490.5200 — Equipancetos c Materinis Permeentes R$
1.250.000,00 Soma R$ 1.258.000,40
Artigo 3º - Esta Lei emtraré em vigor na duca de ma publicação,
revogado se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canassas, Estado de Mato Grosso,
em 07 de Março de 2014.
EVALDO OSVALDO DIKHL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleidiano dos Santos Siva
Código Idontificador:23DCED80
Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
DO ESTADO DEMATO GROSSO no die
12413/2014. Edição 1929
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