norma nº 1136/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 22 DE ABRIL DE 2014
(Projeto de Lei nº022/2014, autoria do Executivo)
unicipal Canaranaí
| refeitura Mi
CUBLICADO E AFIXADO NO Concede reposição salarial para os
LUGAR DE USE servidores da Prefeitura Municipal
9) , de Canarana - MT.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 5,91% (cinco inteiros e
noventa e um centésimos por cento) sobre o vencimento dos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Canarana - MT, em
obediência ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. O percentual concedido refere-se à reposição pela
perda do poder aquisitivo da moeda com base no IPCA acumulado no
período de Janeiro/2013 a Dezembro/2013.
Art. 2º A reposição salarial de que trata a presente lei não se
aplica aos profissionais do magistério público da educação básica
e agentes comunitários de saúde, pois os mesmos serão beneficiados
pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, que
trata do piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica e portaria nº 314 de 28
de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde que fixa o valor do
incentivo de custeio referente a implantação de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
22 de abril de 2014.
Evaldo Os o Diéhl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
-— 25/4014 Diário Oficial Eletrônico
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Diário Oficial de Contas
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
Data do Cadastro:24/04/2014
Categoria LEGISLAÇÃO
Título: LEI MUNICIPAL 1136/2014
Status:Publicado
Nº Diário Oficial:365
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Era
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ESTADO DEMATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DECANARANA
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 22 DE ABRIL DE 214
(Projeto de Lei rf022/2014, autoria do Executivo)
Concede reposição salarial para os servidores da
Prefeitura Municipal de Canarana - MT.
Evaldo Osvaldo Dichl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Lei
Orgônica do Município.
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à
Art, 1º Fica concedido o percentual de 5,91% (cinco inteiros c noventa
e um centésimos por cento) sobre o vencimento dos servidores
púbticos de Prefeitura Municipal de Canarana - MT, cm obediência no
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual concedido refere-se à reposição pela
perda do poder aquisitivo da moeda com baso no JPCA acumulado no
periodo de Janeiro/2013 a Dezembro/2013.
Art. 2º A reposição salarial de que trata a presente lei não sc mplica 206
profissionais do magistério público da educação básica e agentes
comunitários de ssáde, pois os mesmos serão beneficiados pelo art. 5º
pp mo de pr que (rata do piso
em! Público a eiocação básica o portaiaaº 314 de 28 de fevereiro de 2014
do Ministério da Saúde que fim o valor do incentivo de custeio
referente a implantação de Agentes Comunsitários de Seúde(ACS).
Ast. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
22 de abril de 2014.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Publicado per:
Cieidime dos Santos Silva
Código Identificador:24SFSE4S
Matéria publicada so JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
MUNK DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
25/04/2014. Edição 1959
A verificação de mutenticidade da matéria pode ser feita informando o
identificador no site:
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