norma nº 1137/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 1.137 DE 22 DE ABRIL DE 2014.
(Projeto de Lei nº 021/2014, do Executivo)
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Bu ME Altera a Lei nº 770, de 12 de dezembro
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Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º A Lei nº 770, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias, admitidos por meio de processo
seletivo público, submetem-se ao Regime Jurídico Único do
Município.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Oo encerramento
dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate a Endemias, firmados com base na redação originária do art.
8º da Lei nº 770 de 12 de dezembro de 2006, devendo emitir a
Portaria de estabilidade dos respectivos profissionais, vinculando-
os ao Regime Jurídico Próprio do Município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação na forma de costume.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 22 de abril de
2014.
Evaldo aldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
25/4/2014 Diário Oficial Eletrônico
em INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
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Matérias do D.O.F.
e TCE
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
e Data do Cadastro:24/04/2014
e Categoria LEGISLAÇÃO
e Título/LEI MUNICIPAL 1137/2014
e Status:Publicado
e Nº Diário Oficial:365
e Documento ODT:Download
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11
254/2014 vamu diartomunicipal.combr/amm-mtimateria/1358700
ESTADO DEMATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.137 DE. 22 DE ABRIL DE 2014.
(Projeto de Lei nº 021/2014, do Executivo)
Altera a Lei nº 770, de 12 de dezembro de 2006.
Evaldo Osvaldo Dichi, Prefeito Municipal de Canscana, Estado de
Muto Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz suber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º À Leinº 770, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“AR. 8º Os Agentes Comunitários de Sebde e os Agentes do Combate
às Endemiss, acmitidos por meio de processo seletivo público,
eutunetera-se ao Regime Jurídico Único do Município.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o encerramento
Endemivs, .
8º da Lei nº 770 de 12 de dazembro do 2006, devendo emítir a Portaria
de estabilidade dos respectivos profissionais, visculando-os ao Regime
Jurídico Próprio do Município.
Art, 3º Esta Lei Complementar entra em vigoe na da de sus
publicação ns forma de costume.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Preíxiio Municipal de Canarana - MT, 22 de abril de
2014.
EVALDO OSVALDO DIEBL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleidiane dos Santos Siva
Código Mdemtificador:CS697IDS
Matéria no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
25/04/2014. Edição 1959
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