norma nº 1151/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ: 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 17 DE JUNHO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 042/2014, autoria do executivo)
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aganai”
cao
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) para dar cobertura a
dotações abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 1060 - URBANISMO
Proj:/Ativ: 1.044 — Construção, Reforma de Praças e Jardins
07.02.1.044.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 400.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes de Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
Secretaria de Estado das Cidades, através do Termo de Convênio 193/2013:
Excesso de Arrecadação/convênio 193/2013 R$ 400.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 17 de junho de 2014.
EVALDO ALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
23/6/2014
www diariomunicipel.com.br/amem-mtimeteria/1462147
ESTADO DEMATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.15! DE 17 DE JUNHO DE 2614
(Projeto de Lei nº 042/2014, autoria do executivo)
“Disple Sobre * Autorização pera Abertura de
4.32U/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo
Osvaldo Dishl, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que « Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte
La:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal sutorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) para dar cobertura a dotações
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: (2 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E
RODAGENS
PROGRAMA: 1060 - URBANISMO
Proj:/Ativ: 1.044 — Construção, Reforma de Praças c Jardins
07.02.1.044.4.4.90.51.00 — Obras c Instalações R$ 400.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
Secretaria de Estado des Cidades, através do Termo de Convênio
193/2013:
Excesso de Arvecadação/convênio 193/2013 R$ 480,000,00
Artigo 3º - Esta Lei cutrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabincte do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso
em 17 dejunho de 2014.
EVALDO OSVALDO DIBHL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cieidianc dos Santos Silva
Código Identificador: 7463ES40
Metéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
23/06/2014. Edição 1998
A verificação de antenticidade da emiéria pode ser feita informando o
código
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mn
23/6/2014 Diário Oficial Eletrônico
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
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Matérias do D.O.€.
e TCE
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
e Data do Cadastro:20/06/2014
e Categoria LEGISLAÇÃO
e Título:LEI MUNICIPAL 1151/2014
e Status:Publicado
e Nº Diário Oficial:403
e Documento ODT:Download
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