norma nº 1162/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023, 922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº1.162 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
Proje e Lei nº 052/2014, autoria do executivo).
Prefeitura Municipal de EsrbaiaMf!
PUBLICADO E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME
024 /20, ly Autoriza doação de área de
iloo terras urbanas.
Evaldo OsYaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
área de terras urbanas a ser desmembrada da matricula
É 205500, num montante de 1.600 m? (Um mil seiscentos metros
quadrados) conforme Croqui de localização anexo à presente
lei:
Parágrafo Único: 2 doação obédecerá aos termos ido Art. 17 da
Lei 8.666/93.
Arto..2%A área seidestina à Construção de um templo.
Rio 3º O prazo para o início da obra será de 1(um) ano sob
Pena de reversão da área doada PamatnocirPatirimônio do
Município.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 02 de setembro de PO) Ro:
dl
Evaldo UsStaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone/Fax: (66) 3478-1200 - CEP: 78.640-000 - Canarana - Mato Grosso