norma nº 1185/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.185 de 18 de março de 2015
(Projeto de Lei nº 008/2015, autoria do executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de
R$ 11.025,00 (Onze mil e Vinte e Cinco Reais) para dar cobertura à dotação abaixo discriminada a ser
incluída na Lei Orçamentária Anual 1.165/14 de 04 de Novembro de 2014:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 1091 — ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Proj:/Ativ: 2.090 — Manutenção do Conselho Tutelar
09.03.2.091.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 11.025,00
SOMA : R$ 11.025,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 1091 — ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Proj:/Ativ: 2.090 — Manutenção do Conselho Tutelar
09.03.2.091.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais- RPPS R$ 11.025,00
SOMA R$ 11.025,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado ato Grosso, em 18 de março de 2015.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
23/03/2015 Diário Oficial Eletrônico
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
Encerrar
Matérias do D.O.€.
e TCE
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
e Data do Cadastro:20/03/2015
e Categoria LICITAÇÃO
e Título: Lei Municipal nº 1.185 de 18 de março de 2015
e Status:Publicado
e Nº Diário Oficial:591
e Documento ODT: Download
. Voltar
hitp://doe tce.mt.g ov.briindex phplhomeldetalhe/codig o materia/49494/pagina/1
11
Mato Gross!
o, 23 de Março de 2015 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO X | Nº 2190
01.01.01.031.1.001 [4.4.90.51 .00 — Obras e Instalações
TOTAL SUPLEMENTADO
105.000,00
105.000,00
| CAMARA MUNICIPAL
01.01 - CAMARA MUNICIPAL
Proj:/Ativ: 1.003 — Aquisição de Equipam
entos e Materiais Permanente
01.01.01.031.1. | 4.4.90.52.00 — Equipamentos Materiais Per- | 40.
003 manentes 000,00
140.
TOTAL SUPLEMENTADO 000,00
01 — CAMARA MUNICIPAL
01.01 — CAMARA MUNICIPAL
Proj:/Ativ: 1.004 — Informatização do Poder Legislativo
01.01.01.031.1. | 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Per- |30.
004 manente 000,00
30.
TOTAL SUPLEMENTADO 000,00
01 — CAMARA MUNICIPAL
01.01 — CAMARA MUNICIPAL
Proj:/Ativ: 2.002 — Manutenção,
Pessoal e Encargos com o Legislativo
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
as disposições em contrário.
| o, revogadas
Gabinete da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
em 18 de março de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
|
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rem
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1
| ;
| (Projeto de Lei nº 008/2015, autoria do executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Os-
valdo Diehl, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional especial no valor de R$ 11.025,00 (Onze mil e Vinte e Cinco Re-
ais) para dar cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na Lei
Orçamentária Anual 1.165/14 de 04 de Novembro de 2014:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
|
Í
|
01.01.01.031.2. |3.3.90.93.00 — Indenizações e Restitui. |15.
002 ções 000,00
T
15.
TOTAL SUPLEMENTADO 090,00
| 01 —- CAMARA MUNICIPAL
101.01 — CAMARA MUNICIPAL
| Proj:/Ativ: 2.003 — Manutenção,
Pessoal e Encargos com a Tesouraria
| 01.01.01.031.2.003 3.3.90.14.00 — Diárias Civil 10.000,00
| TOTAL SUPLEMENTADO 10.000,00
| TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou
Total de Dotações do Orçamento Vigente, conforme Lei Municipal 1165/14
de 04 de Novembro de 2014:
02 — GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
Proj:/Ativ: 2.007 — Manutenção das
Atividades Adm do Gabinete
02.01.04.122.2. 13.3.90.33.00- Passagens Despesas Loco- 50.
007 | moção 000,00
50.
TOTAL ANULADO 000,00
[05 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
03.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj:/Ativ: 2.015 — Manutenção das Atividades Administrativas
03.01.04.122.2. | 3.3.90.33.00 — Passagens Despesas Lo- |50.
015 comoção | 000,00
03,01.04:122.2. |3,3,80.30.00 - Material de Consumo (8000
100.
|TOTAL ANULADO | 000,00
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj:/Ativ: 2.021 — Manutenção das Atividades da Sec. Finanças
fed .04.123.2. E — Passagens Despesas Loco- 20.
2
moção 000,00
UNIDADE: 09.03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE
PROGRAMA: 1091 — ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Proj:/Ativ: 2.090 — Manutenção do Conselho Tutelar
09.03.2.091.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 11.025,00
SOMA R$ 11.025,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resul-
tantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de cré-
ditos adicionais, autorizados em Lei.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE
PROGRAMA: 1091 — ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Proj;/Ativ: 2.090 — Manutenção do Conselho Tutelar
09.03.2.091.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais- RPPS R$ 11.025,00
SOMA R$ 11.025,00
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em
18 de março de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
eee
PREFEITURA MUNICIPAL - LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 049-2015
Contratante: Prefeitura Municipal de Canarana- MT
Contrato: 049- 2015
Data: 17/03/2015
Contratado: STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
Objeto: Fomecimentode diversos materiais de consumo (medicamentos e
outros) para atender a Unidade Mista e PSF's do Município de Canarana-
eh -04.123.2. | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 290.00
50.
TOTAL ANULADO 000,00
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
MT
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95 Assinado Digitalmente