norma nº 161/1990

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.992/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 161/90
DE 16 DE SETEMBRO DE 1990
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOA&
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO;
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Ma-
to Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo st
da Lei Orgênica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica: autorizado o Município a doar
so(cinquenta)mil tijolos e 10(dez) mil sacos de cimento à Coo-
perativa Agropecuária Mista Canarana Ltda- COOPERCANA - desti -
nados à construção de um frigorífico em Canarana.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente '
Lei correm por conta de dotações orçamentárias proprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data d:
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PAEFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, er.
16 de setembro de 1990.
rem
A
DARCI JESUS-RÔMIO
Prefeito Municipal