norma nº 1199/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.199, de 05 de junho de 2015
(Projeto de Lei nº 027/2015, autoria do executivo)
esti
[
(e
Autoriza doação de área de terras
urbanas.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que à câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado O Chefe do Poder Executivo a doar ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CANARANA-MT,
CNPJ 01.790.453/0001-21, entidade sindical, área de terras a ser
desmembrada de área maior, matrícula nº 13.327.
Art. 2º O lote de propriedade do município a ser doado será uma área
denominada “CRAS-A”, localizado na Rua palmeira das Missões, a 40,00m
(quarenta metros) da esquina da Rua Palmeiras das Missões com a Rua
Horizontina, da quadra 115-A, com área de 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados) + do Loteamento Nova Canarana, limitando a
frente com a Rua palmeiras das Missões, medindo 15,00m (quinze
metros); fundos com à Escola Pioneiros, medindo 15,00m (quinze metros) ;
1ado direito com O lote denominado “CRAS”, medindo 24,00m (vinte e
quatro metros); lado esquerdo com APAE, medindo 24,00m (vinte e quatro
metros), conforme croqui de localização anexo.
parágrafo Único - A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei
8.666/93.
art. 3º A área é destinada para à construção da sede do Sindicato
supracitado.
Art. 4º O prazo para O início da obra será de 02 (dois) anos sob pena
de reversão da área doada para O patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ra Estado de Mato Grosso, 05
de junho de 2015.
Evaldo faldo Diehl
prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO cRosso
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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Rua Palmeira das Missões
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Pioneiros| €
SITUAÇÃO DESMEMBRADA
ESC. 1:1000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-M
ONA LOTE “CRAS”, QB. 115-4, BAIRRO NOVA CANARANA, CIDADE
CANARANA - MT.
ÁREA: 980,00M* |
DATA: 22/05/2015
ESCALA: 1/1000
Caio Matos de A. Costa
CREA 1211832031
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
h
Mato Grosso, 8 de Junho de 2015 * Jornal Oficial Eletrôni
rt. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
3abinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em
35 de junho de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº309/2015
De 03 de junho de 2015.
Exonera Servidor.
EVALDO OSVALDO DIEHL,
Mato Grosso, no Uso de suas atribuições legais, e
oAt 1152 da Lei Municipal Complementar nº
zembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar ELIAS BERNARDES DA SILVA do cargo de CHEFE DA
UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO, cargo
são constante na Lei Complementar nº 029/2002, de 23 de dezembro de
2002,e suas alterações.
com base no que dispõe
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixa-
ção.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 03 de junho de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº310/2015.
De 05 de junho de 2015
Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Co.
missão de Processo administrativo nomeada através da Portaria nº246/
2015.
Evaldo Osvaldo Diehl,
Grosso, no uso das
Municipal Complementar nº
e;
Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
028/2002 — Estatuto dos Servidores Públicos
co dos Municípios do Estado de M
Prefeito Municipal de Canarana, Estado de |
028/2002, de 23 de de- |
de Provimento em Comis- |
atribuições legais, e com base no que dispõe a Lei
ato Grosso * ANO X | Nº 2.241
Evaldo Osvaldo Dienl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu sancio-
| noa seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado O Chefe do Poder Executivo a doar ao
| SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS
DE CANARANA-NT, CNPJ 01 “790.453/0001-21, entidade sindical, área
de terras a ser desmembrada de área maior, matrícula nº 13.327.
! Art. 2º O lote de propriedade do município a ser doado será uma área de-
i nominada “CRAS-A”, localizado na Rua Palmeira das Missões, a 40,00m
| (quarenta metros) da esquina da Rua Palmeiras das Missões com à Rua
Horizontina, da quadra 115-A, com área de 360,00m? (trezentos e sessen-
ta metros quadrados), do Loteamento Nova Canarana, limitando a frente
com a Rua Palmeiras das Missões, medindo 45,00m (quinze metros); fun-
| dos com à Escola Pioneiros, medindo 15,00m(quinze metros); lado direito
com o lote denominado “CRAS”, medindo 24,00m (vinte e quatro metros);
lado esquerdo com APAE, medindo 24 00m (vinte e quatro metros), con-
! forme croqui de localização anexo.
| Parágrafo Único - À doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei 8.
| 666/93.
| Ar. 3º Aáreaé destinada para à construção da sede do Sindicato supra-
citado.
] Art. 4º O prazo para o início da obra será de 02 (dois) anos sob pena de
reversão da área doada para O Patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Ate
| Revogam-se as disposições em contrário.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 05
' de junho de 2015.
| Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
H PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
DECRETRO N.º 026/2015
| DECRETO N.º 026, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre O
| do Município de
Organograma dos órgãos que compõe o Poder Executivo
Castanheira-MT, € dá outras providências.
Considerando a solicitação da Comissão por meio do ofício nº002/2015, |
datado de 27 de maio de 2015;
RESOLVE:
Ant. 1º Prorrogar O prazo para à conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo administrativo nomeada pela Portaria nº 246/2015, por mais 30 |
dias a contar dia 08 de junho, à contar da data de publicação desta porta- |
ria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 05 de maio de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
PREFEITURA Munic, Seca Faso PREFEITO
(Projeto de Lei nº 027/2015, autoria do executivo)
Autoriza doação de área de terras urbanas.
diariomunicipal.orgimtamm + www .amm.org.br
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições
| quelhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso Ill, da Lei Orgânica
i Municipal e com base no art. 71, da Lei Complementar Municipal n.º 717/
| 201 3, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, fi-
xa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos.
| DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecido o Organograma dos órgãos do Poder Executivo
| do Município de Castanheira-MT, na forma do ANEXO ÚNICO, do presen-
(te Decreto, que desse passa a ser parte integrante.
Ar 2. Este Decreto entrará em vigor na
' dasas disposições em contrário.
| Castanheira-MT, 29 de maio de 2015.
| MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data
| me.
| ANEXO ÚNICO
data de sua publicação, revoga-
no local de cost!
Assinado Digitalmer
08/06/2015 Diário Oficial Eletrônico
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
Encerrar
= Matérias do D.O.€.
e TCE
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAN ARANA
e Detalhe da Matéria
Data do Cadastro:05/06/2015
Categoria LEGISLAÇÃO
Título Lei Municipal nº 1.199, de 05 de junho de 2015
Status:Publicado
Nº Diário Oficial639
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