norma nº 1214/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.214 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
(Projeto de Lei nº 041/2015, autoria do executivo)
Dispõe sobre alterações da Lei
Complementar nº 1032/2012–Fundo 
Municipal do Meio Ambiente, e dá 
outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso X ao artigo 3º, da Lei 
Municipal nº 1032, de 08 de novembro de 2012, que passará a 
vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º.............................................
I-....
II-....
III-....
IV-....
V-....
VI-....
VII-....
VIII-....
IX-....
X- aquisição ou locação de veículos, máquinas e 
equipamentos necessários à execução da política 
municipal de meio ambiente, bem como reforma, 
manutenção e conservação dos mesmos.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 04 de novembro
de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal