norma nº 1218/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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LEI MUNICIPAL Nº1.218 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
(Projeto de Lei nº 045/2015, autoria do executivo)
Autoriza o Poder Executivo 
Abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de 
Arrecadação e dá Outras 
Providências.
EVALDO OSVALDO DIEHL, Prefeito do Município de Canarana – MT, 
no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 662.894,35(Seiscentos e 
Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e noventa e Quatro reais e 
Trinta e Cinco Centavos), para atender as necessidades do 
orçamento corrente de 2015.
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão 
cobertos pelos recursos provenientes do excesso de 
arrecadação das receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 
43. § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato 
Grosso em 08 de dezembro de 2015.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal