norma nº 1222/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.222 DE 29 DE DEZEMBO DE 2015
(Projeto de nº 051/2015, autoria do executivo)
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar e dá outras 
providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Municipal de 2015, um 
Crédito Suplementar por Anulação de Dotação, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 
167, inciso V e VI, da Constituição Federal, no valor de R$ 1.082.050,00 (Hum Milhão, Oitenta e Dois Mil 
e Cinquenta Reais). Ficam Suplementadas as dotações a seguir:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Proj:/Ativ: 2.008 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
02.02.04.122.0003.2008
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo 
Determinado 37.000,00
02.02.04.122.003.2008
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 22.600,00
TOTAL SUPLEMENTADO 59.600,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02 – UNIDADE MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - UCI
Proj:/Ativ: 2.012 –Manutenção, Pessoal e Encargos Unidade Controle Interno
02.02.04.124.003.2012
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 9.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 9.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERV. GERAIS
03.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj:/Ativ: 2.014 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
03.01.04.122.0003.2014
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo 
Determinado 30.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 30.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj:/Ativ: 2.022 –Despesas Pessoal e Encargos Sociais
04.01.04.123.003.2022
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 65.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 65.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01–GABINETE DO SECRETARIO
Proj:/Ativ: 2.028 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete
05.01.12.361.2.028 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo 20.000,00
Determinado
05.01.12.361.2.028
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens 
Fixas 15.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 35.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05–FUNDEB FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO BASICO
Proj:/Ativ: 2.043 – Despesas Pessoal Encargos SociaisFUNDEB 40%
05.05.12.361.2.043
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 79.700,00
TOTAL SUPLEMENTADO 79.700,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05–FUNDEB FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 – Despesas Pessoal Encargos SociaisFUNDEB 60%
05.05.12.361.2.046
3.1.90.04.00 Contratação Tempo 
Determinado 65.500,00
TOTAL SUPLEMENTADO 65.500,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05–FUNDEB FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047–Despesas Pessoal Encargos Sociais Fundeb 60 Infantil
05.05.12.365.2.047
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 95.900,00
TOTAL SUPLEMENTADO 95.900,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.06–DEPARTAMENTO DE CULTURA
Proj:/Ativ: 2.049 – Despesas Pessoal Encargos Sociais Culturais 
05.06.13.392.2.049
3.1.90.04.00 – Contratação Tempo 
Determinado 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 5.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02–BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.053 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais PSFs
06.02.10.301.2.053
3.1.90.04.00 – Contratação p/tempo 
determinado 15.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 15.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02–BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.056 – Manutenção, Pessoal e Encargos PASCAR/ACS
06.02.10.301.2.056
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 38.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 38.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03–BLOCOMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj:/Ativ: 2.060 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Unidade 
Mista Saúde
06.03.10.302.2.060
3.1.90.04.00 – Contratação p/tempo 
determinado 23.000,00
06.03.10.302.2.060
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 327.000,00
06.03.10.302.2.060 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 13.350,00
TOTAL SUPLEMENTADO 363.350,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03–BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj:/Ativ: 2.062 – Manutenção Atividades do CAPS – Saúde Mental
06.03.10.302.2.062
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 24.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 24.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03–BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj:/Ativ: 2.065 – Manutenção Atividades Laboratório Municipal
06.03.10.302.2.065
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 34.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 34.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05–BLOCOTFVS VIGILANCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.067 – Manutenção, Pessoal e Encargos Vigilancia Sanitária
06.05.10.304.2.067
3.1.90.04.00 – Contratação p/tempo 
determinado 2.000,00
06.05.10.304.2.067
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 12.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 14.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05–BLOCO TFVS VIGILANCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.068 – Manutenção, Pessoal e Encargos 
VigilanciaEpidemiológica
06.05.10.305.2.068
3.1.90.04.00 – Contratação p/tempo 
determinado 9.000,00
06.05.10.305.2.068
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 18.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 27.000,00
07–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RSTRADAS E RODAGENS
07.01–GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj:/Ativ: 2.070 – Despesas com Pessoal e Encargos Gab. Secretário
07.01.04.122.2.070
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 122.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 122.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 1.082.050,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior 
serão utilizados recursos provenientes daanulação parcial da(s) 
seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Proj:/Ativ: 2.012 – Manutenção Ativ. Da UnidadeMun.Controle Interno
02.01.04.124.0003.2012
3.1.90.04.00 Contratação Tempo 
Determinado 29.700,00
TOTAL ANULADO 29.700,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj:/Ativ: 2.021 – Manutenção das Atividades Sec. De Finanças
04.01.123.003.2.021 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 3.500,00
TOTAL ANULADO 3.500,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj:/Ativ: 2.022 – Despesas Pessoal e Encargos Sociais
04.01.123.003.2.022 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 5.000,00
TOTAL ANULADO 5.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01–GABINETE DO SECRETARIO
Proj:/Ativ: 1.013 – Aquisição Equipamentos Material Permanente
05.01.12.361.1.013
4.4.90.52.00 – Equipamentos Material 
Permanente 4.000,00
TOTAL ANULADO 4.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02–FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 1.016 – Construção, Reforma e Ampliação da Rede Escolar 
05.02.12.361.1.016 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 173.700,00
TOTAL ANULADO 173.700,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02–FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.031 – Manutenção Programa Merenda Escolar - PNAI
05.02.12.306.2.031 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 30.000,00
TOTAL ANULADO 30.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02–FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.032 – ManutençãoPrograma Merenda Escolar - PNAEF
05.02.12.306.2.032 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
TOTAL ANULADO 10.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02–FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.030 – Despesas de Pessoal e Encargos Sociais Fundo Educação
05.02.12.361.2.030 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 8.000,00
TOTAL ANULADO 8.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02–FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.036 – Programa Dinheiro Direto na Escola
05.02.12.361.2.036 3.3.90.30.00 1.950,00
TOTAL ANULADO 1.950,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.039 – Programa Salário Educação
05.02.12.361.2.039 3.3.90.39.00 –OutrosServ.Terc.P.Jurídica 30.000,00
TOTAL ANULADO 30.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03–CRECHES E PRE ESCOLAS
Proj:/Ativ: 2.041 – Manutenção Atividades ADM Creches Pré-Escola 
05.03.12.365.2.041
3.1.90.04.00 – Contratação Tempo 
Determinado 20.000,00
05.03.12.365.2.041 3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00
TOTAL ANULADO 45.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05–FUNDEB FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 – Despesas Pessoal encargos Sociais FUNDEB60%
05.05.12.361.2.046 3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas 130.000,00
TOTAL ANULADO 130.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05–FUNDEB FUNDO DESENVOLVIMENTO ENSINO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047 – Despesas Pessoal encargos Sociais FUNDEB60%Infantil
05.05.12.365.2.047
3.1.90.04.00 – Contratação Tempo 
Determinado 15.000,00
TOTAL ANULADO 15.000,00
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.06–DEPARTAMENTO DE CULTURA
Proj:/Ativ: 2.049 – Manutenção, Pessoal e Encargos Sociais da Cultura
05.06.13.392.2.049
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Ter. P. 
Jurídica 1.200,00
TOTAL ANULADO 1.200,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01–BLOCOGESTÃO EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.051 – Despesas Pessoal e Encargos Bloco Gestão
06.01.10.301.2.051
3.1.90.04.00 – Contratação Tempo 
Determinado 31.000,00
06.01.10.301.2.051 3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 123.400,00
Fixas
06.01.10.301.2.051
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais –
RPPS 17.000,00
TOTAL ANULADO 171.400,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02–BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 1.030 – Constr. Reforma Ampliação Unidade Saúde Familiar –SF
06.02.10.301.1.030 4.4.90.52.00 – Obras e Instalações 101.400,00
TOTAL ANULADO 101.400,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02–BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.052 – Manutenção Atividades Básicas Psfs
06.02.10.301.2.052
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa 
Física 1.000,00
TOTAL ANULADO 1.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02–BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.053 – Despesas Pessoal e Encargos PSFs
06.02.10.301.2.053
3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens 
Fixas 118.000,00
TOTAL ANULADO 118.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02–BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.054 – Manutenção Atividades da Saúde Bucal
06.02.10.301.2.054 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 7.500,00
TOTAL ANULADO 7.500,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02–BLOCOATENÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.056 – Manutenção, Pessoal e Encargos PASCAR/ACS
06.02.10.301.2.056 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 13.200,00
TOTAL ANULADO 13.200,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03–BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Proj:/Ativ: 1.031 – Aquisição equip. Material Permanente
06.03.10.302.1.031
4.4.90.52.00 – Equipamento Material 
Permanente 2.600,00
TOTAL ANULADO 2.600,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03–BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Proj:/Ativ: 2.059 – Manutenção Atividades Unidade Mista de Saúde
06.03.10.302.2.059 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
TOTAL ANULADO 15.000,00
07–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
07.01–GABINETE DO PREFEITO
Proj:/Ativ: 2.071 –Manutenção Atividades Gab. Secretário
07.01.04.122.2.071 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 30.000,00
TOTAL ANULADO 30.000,00
07–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
07.02–DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
Proj:/Ativ: 1.078 –Manutenção de Estradas Estaduais não Pavimentadas -
FETHAB
07.02.26.752..1.078
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa 
Juridica 7.300,00
07.02.26.752.1.078 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 14.700,00
TOTAL ANULADO 22.000,00
07–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
07.02–DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
Proj:/Ativ: 2.073 – Manutenção de Veículos e Maquinas e Equip.Rodoviarios
07.02.26.782.1101.2.073
3.3.90.39.00- Outros 
Serv.Terc.PessoaFísica 20.800,00
TOTAL ANULADO 20.800,00
09–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.01–Gabinete do Secretário
Proj:/Ativ: 1.059 – Aquisicaode Veiculo
09.01.04.122.003.1.059
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material 
Permanente 75.500,00
TOTAL ANULADO 75.500,00
09–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj:/Ativ: 2.087 – Manutenção das Atividades do CRAS
09.02.08.244.2.087
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa 
Jurídica 2.500,00
TOTAL ANULADO 2.500,00
09–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj:/Ativ: 2.089 – Manutenção Programa Sociais PAIF IGD,BOLSA 
FAM.PETI,PROJOVEM
09.02.08.244.1095.2.089 3.3.90.30.00- Material de Consumo 2.500,00
TOTAL ANULADO 2.500,00
11–SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA,COMERCIO E TURISMO
11.01–GABINETE DO SECRETARIO
Proj:/Ativ: 2.098– Despesas Pessoal e Encargos Sociais
11.01.23.691.1103.2.098 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 9.600,00
TOTAL ANULADO 9.600,00
11–SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA,COMERCIO E TURISMO
11.01–GABINETE DO SECRETARIO
Proj:/Ativ: 2.099– Manutenção atividades da Secretaria
11.01.23.691.1103.2.099 3.3.90.14.00 – Diárias Civil 1.000,00
TOTAL ANULADO 1.000,00
11–SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA,COMERCIO E TURISMO
11.01–GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj:/Ativ: 2.101 – Reestruturação Setor Industrial
11.01.22.661.1103.2.101
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa 
Física 1.000,00
TOTAL ANULADO 1.000,00
TOTAL GERAL ANULADO 1.082.050,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na forma 
de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 29 de Dezembro 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal