norma nº 1239/2016

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Lei Municipal n°1.239 de 18 de abril de 2016
(Projeto de Lei nº 018/2016, de autoria do executivo)
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 1.174/2014, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano de Canarana e 
dá outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo abaixo indicado da Lei Municipal nº 1.174, de 
18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
(...)
VIII - 03 (três) representantes das Entidades 
Não Governamentais, que para os fins desta lei 
correspondem às entidades do terceiro setor, 
clubes de serviço legalmente constituídos e 
entidades religiosas com atuação na área do 
desenvolvimento urbano”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 18 de abril de 2016.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal