norma nº 1241/2016

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1241 / 2016
Date	2016-05-06
Ementa	Autoriza a reversão do imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id	1148

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 4

No extracted text — status pending_ocr.