| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. |
| native_id | 1152 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.