norma nº 1246/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canara
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 1.246 DE 22 DE JUNHO DE 2016
(Projeto de Lei nº 019/2016, autoria do executivo)
a Municipal de Canarana/MT
FUBLICADO E AFIRAD
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Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual de 2017 e dá
outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo
2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município
para o exercício de 2017 e orienta a elaboração da respectiva
Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na
Legislação Tributária e atende as determinações impostas Lei
Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º - As metas e prioridades do Município para o exercício
de 2017 serão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Quadro I - Metas e Resultados - Receitas, Despesas,
Resultados Primário e Nominal e Dívida (art. 4º 8 2º, Inciso I
da LC 101/00);
II - Quadro II - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado
Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Comparativo com
as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4º SS 1º e 2º da IC
101/00);
III - Quadro III - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado
Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida, Comparativo
com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4º SS 1º e 2º da
LC 101/00);
IV - Quadro IV - Evolução do Patrimônio Liquido (art. 4º, 6:28,
Inciso III da LC 101/00);
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V - Quadro V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de
Ativos (art. 4º, S 2º, Inciso III da LC 101/00);
VI - Quadro VI - Renúncia de Receita (art. 4º, S 2º, V da LC
101/00);
VII - Quadro VII - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração
Continuada (art. 4º, S 2º, Inciso V da LC 101/00);
VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (art. 4º, S
2º, Inciso IV, alínea “a” da LC 101/00);
IX - Riscos Fiscais (art. 4º, S 3º c/c art. 5º, III, ambos da LC
101/00) ;
X - Obras em Andamento (art... 45º da LC 101/00);
Art. 3º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de
2015, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de
outras metas, acrescidas ao orçamento por Créditos Especiais,
desde que façam parte do plano Plurianual correspondente ao
período de 2014/2017.
Art. 4º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início
de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
Ss 1º - A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no
âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações
legalmente estabelecidas.
S 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro
pactuado e em vigência.
Art. 5º - São prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2017 o cumprimento de ações estratégicas nas
áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infra-Estrutura Urbana Básica;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política Salarial de acordo a vigente;
£f) Promoção e Assistência Social;
g) Meio Ambiente e Turismo.
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Art. 6º - O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente,
recursos para atender as despesas de:
a) Pagamento do serviço da dívida;
b) Pagamento de pessoal e seus encargos;
c) Duodécimos destinados ao Poder
Legislativo;
d) Cobertura de precatórios judiciais;
e) Manutenção das atividades do município e
seus fundos;
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Básico;
g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
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Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade
financeira do município, poderá fazer a seleção de prioridade
dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta lei.
Parágrafo Único - Não poderão ser fixados novos projetos sem que
sejam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles
financiados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 8º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre
Receitas e Despesas, e em observância às demais normas de
direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º
do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Conforme previsto no art. 166, S 8º da
Constituição Federal, será admitido o desequilíbrio entre
receitas e despesas desde que as previsões de receitas excedam
as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições
legais dos fundos previdenciários cujo objetivo principal é a
captação e aplicação dos recursos financeiros para garantir o
pagamento dos benefícios previdenciários, considerando ainda:
I - que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não
excedam a dois pontos percentuais do valor total da remuneração
dos servidores dos entes contribuidores conforme determinação da
Portaria MPAS nº. 4992, art. 17, VIII, S 3º;
II - que os recursos dos fundos devem ser aplicados
exclusivamente nos pagamentos de benefícios previdenciários
conforme determinado pelo inciso III do art. 2º da Portaria MPAS
nº. 4992;
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III - que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente
maiores que a execução das despesas legais e obrigacionais do
fundo de previdência.
Art. 9º - Até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária
do exercício de 2017, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o
Cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
Ss 1º - O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às
despesas de caráter discricionário e respeitará todas as
vinculações constitucionais e legais existentes.
Ss 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os
cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se
sempre a programação das transferências intragovernamentais
eventualmente previstas na lei orçamentária.
Art. 10 - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de
um bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante
atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão
limitação de empenhos e movimentação financeira no montante
necessário à preservação do resultado estabelecido.
Ss 1º - Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação
financeira, os chefes dos poderes executivo e legislativo
adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
Ss 2º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na
arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
S 3º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação
financeira as despesas que constituem obrigações legais do
município.
Ss 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também
será adotado na hipótese de ser necessário a redução de eventual
excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao
que dispõem o artigo 31 da Lei Complementar 101.
Art. 11 - A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser susp + no todo ou em
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parte caso a situação de frustração de receita se reverta no
bimestre seguinte.
Art. 12 - Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando
sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de
atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais
e judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de
caráter social, particularmente, a educação, saúde e assistência
social.
Art. 13 - Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da
Lei Complementar 101, por fim a Lei Municipal nº 1.166/14 de 04
de Novembro de 2014, considera-se irrelevante as despesas
realizadas até o valor de R$ 19.019,20 (dezenove mil, dezenove
reais e vinte centavos) no caso de aquisições de bens e
prestações de serviços, e de R$ 35.661,00 (trinta e cinco mil,
seiscentos e sessenta e um reais), no caso de realização de
obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 14 - Para fins do disposto da alínea “e”, inciso I do
artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, o Executivo instituirá um
Conselho para efetuar o controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.
S 1º - O Conselho levantará os custos e avaliará os resultados
valendo-se dos seguintes critérios:
I - O levantamento de custos será feito por consulta de preços
praticados no mercado mesmo quando referirem-se a execução de
obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de
dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, IV da Lei
Federal 8.666/93.
II - Quando os valores das obras, serviços ou aquisições
ultrapassarem os valores de dispensa de licitação, estas se
realizarão mediante formalização de processos licitatórios
regidos pela Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
III - Os resultados serão avaliados levando-se em conta o
cumprimento das metas pretendidas, da satisfação social e da
comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo evisto e a
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estrita observância dos princípios da economicidade, eficácia e
transparência.
Iv - Que a execução das obras, serviços ou aquisições venham
atender solicitações comunitárias ou necessidades sociais.
S 2º - O Conselho que trata este artigo será nomeado por Decreto
a ser baixado pelo Prefeito Municipal devendo seus membros
representarem:
I - 01 - Engenheiro ou Técnico representando a Secretaria de
Obras, quando tratar-se de obras ou serviços de engenharia;
II - 01 - Representante do Setor de Compras e Licitações do
Município;
III - 01 - Representante da Comunidade a ser beneficiada;
Iv - 01 - Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando
tratar-se de recursos da saúde;
IV -— 01 - Representante da Associação de Pais, Alunos e
Professores do Município, quando tratar-se de recursos da
educação.
S 3º - Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Conselho
serão objetos de ampla divulgação, para conhecimento dos
cidadãos e instituições organizadas da sociedade.
Art. 15 - Na realização de programa de competência do Município,
adotar-se-á a estratégia de transferir recursos a instituições
públicas e privadas sem fins lucrativos desde que autorizado em
Lei Municipal e seja firmado convênios, ajustes e outros
congêneres, pelo qual fique claramente definidos os deveres de
cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
Ss 1º - No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á,
igualmente, autorização em lei especifica que tenha por
finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa
transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de
crédito.
Ss 2º - A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às
transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao
Estado ou outro município.
S 3º -— As transferências intragovernamentais entre órgãos
dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos
especiais, que compõe a lei orçamentária, ficam condicionadas às
normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis
específicas.
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Art. 16 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas,
de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde
que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste
ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do
município desde que existam recursos orçamentários disponíveis:
I - Empaer
II - Policias Civil e Militar
III - Indea
IV - Sema
V - Tribunal Regional Eleitoral
VI - Exatoria Estadual
VII - IBAMA
VIII - DETRAN.
Art. 17 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no Art. 169, S 1º, da
Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos arts.
.20 e 22, S único da Lei Complementar n.º 101, e cumpridas as
exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal.
S 1º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
S 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes.
S 3º - A Revisão Geral Anual - RGA, deverá atender ao IPCA/IBGE,
dos últimos 12 meses para correção dos vencimentos dos
servidores.
Art. 18 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que
trata o art. 22 da Lei Complementar nº. 101, a manutenção de
horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade
pública, na execução de programas emergências de saúde pública
ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida
por decreto do chefe do executivo.
Art. 19 - Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser
incluída na Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos fiscais, equivalente a, no
máximo 1,00% (Um ponto por cento) da receita corrente líquida.
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S 1º - Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos
contingentes ou outros riscos eventos fiscais imprevistos, o
executivo providenciará a abertura de créditos adicionais
suplementares à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42
da Lei 4320/64.
S 2º - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em
parte, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderão os
recursos remanescentes serem utilizados para abertura de crédito
adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei 4320/64.
Art. 20 —- A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo
até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do
projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único - O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30
(trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de
Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício de 2017, inclusive da receita corrente liquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme
previsto no S 3º do art. 12 da LC 101/2000.
Art. 21 - Até 30/11/2016, o executivo poderá encaminhar ao
legislativo o projeto de lei estabelecendo as seguintes
alterações na legislação tributária do município:
a) Revisão da planta genérica de valores, de
forma a atualizar o valor venal dos
imóveis e para cobrança do IPTU;
b) Atualização das alíquotas do ISSQN;
c) Atualização das taxas municipais;
d) Contribuição de Melhorias;
e) Outras receitas de competência Municipal.
Art. 22 - Na ocasião da elaboração do projeto de Lei
Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas
financeiras discriminadas no Anexo I desta Lei, adequando-as com
as previsões de receitas justificadas pela Memória de Cálculo.
Parágrafo Primeiro - A proposta orçamentária deverá ser
elaborada em observância ao art. 12 da L.C. nº. 101 e arts. 22 a
26 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 23 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo
da Lei Orçamentária até o início do exercício de 2017, ficam os
Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária até a
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sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12
(um doze avos) a cada mês.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d a em 22 de Junho de
2016.
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24 de Junho de 2016 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XI | Nº 2.505
i) Comunicar ao Presidente da Câmara qualquer ilegalidade de ato ou contrato, a fim de que o mesmo adote as medidas necessárias ao exato cumpri-
mento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados, comunicando ao Tribunal de Contas do Estado, no caso de não terem
sido tomadas as providências para regularização da situação apontada no prazo de 60 (sessenta) dias;
|) Para o cumprimento das atribuições a Controladoria determinará, quando necessário,
cursos da Câmara Municipal;
k) O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido d
Intemo.
1) A controladoria cientificará, mensalmente, o Presidente do Poder Legislativo, sobre o resultado das suas respectivas
ceira dos projetos e das atividades constantes do orçamento da Câmara Municipal; Il - apurar
mínimo: | - as informações sobre a situação físico-finan:
a realização de inspeção ou auditorias sobre a gestão dos re-
ja Execução Orçamentária serão assinados pelo Controlador
atividades, devendo conter, no
os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos repassados à
Câmara Municipal;
m) Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo,
sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos
Câmara Municipal, e,
dências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regulariza
devidamente arquivado, permanecerá à disposição do
ção da situação apontada, a Controladoria
levantados. Não havendo a regularização das irregularidades ou ilegalidades,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las,
o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da
Tribunal de Contas do Estado. Em caso de não serem tomadas as provi-
comunicará o fato ao Tribunal de Contas do
Estado e quando for o caso ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária do Controlador Interno.
n) A Controladoria participará, obrigatoriamente: |- dos processos de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vistas a proceder à otimiza-
- ção dos serviços prestados pelos subsistemas de controle intemo; 11 - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total na administração
municipal.
0) As despesas do Controle Interno do Poder Legislativo correrão a conta da unidade de manutenção das atividades administrativas da Câmara Munici-
pal.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Instrução: curso superior em Contabilidade (Ciências Contábeis) ou Administração ou Economia ou Direito.
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
Dn 2 LEI MUNICIPAL Nº 1.246 DE 22 DE JUNHO DE 2016
(Projeto de Lei nº 019/2016, autoria do executivo)
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamen-
tária Anual de 2017 e dá outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehi, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta
- Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício
- de 2017 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dis-
põem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determina-
ções impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º - As metas e prioridades do Município para o exercício de 2017 se-
rão estabelecidas no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único — Atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Complemen-
tar 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
| - Quadro | - Metas e Resultados - Receitas, Despesas, Resultados Pri-
mário e Nominal e Divida (art. 4º 8 2º, Inciso | da LC 101/00);
1! - Quadro |l - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário,
Resultado Nominal e Montante da Dívida Comparativo com as Fixadas nos
Exercícios Anteriores (art. 4º 88 1º e 2º da LC 101/00);
| — Quadro Ill - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primá-
rio, Resultado Nominal e Montante da Divida, Comparativo com as Fixa-
das nos Exercícios Anteriores (art. 4º 88 1ºe 2º da LC 101/00);
IV - Quadro IV - Evolução do Patrimônio Liquido (art. 4º, $ 2º, Inciso Ill da
LC 101/00);
V - Quadro V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos |
(art. 4º, 8 2º, Inciso Ill da LC 101/00);
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VI - Quadro VI - Renúncia de Receita (art. 4º, 8 2º, V da LC 101/00);
VII - Quadro Vil - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Con-
tinuada (art. 4º, 8 2º, Inciso V da LC 101/00);
VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (art. 4º, $ 2º, Inciso
Iv, alínea “a” da LC 101/00);
IX - Riscos Fiscais (art. 4º, 8 3º c/c art. 5º, Ill, ambos da LC 101/00);
X — Obras em Andamento (art. 45º da LC 101/00);
Art. 3º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acresci-
das ao orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do plano
Plurianual correspondente ao período de 2014/2017.
Art. 4º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
$1º-A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
5 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realiza-
ção física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em
vigência.
Art. 5º — São prioridades da Administração Pública Municipal para o exer-
cício de 2017 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infra-Estrutura Urbana Básica;
d) Modernização Administrativa Funcional,
e) Política Salarial de acordo a vigente;
1) Promoção e Assistência Social,
9) Meio Ambiente e Turismo.
Assinado Digitalmente
Art. 6º —- O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recur-
sos para atender as despesas de:
a) Pagamento do serviço da divida;
b) Pagamento de pessoal e seus encargos;
c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de precatórios judiciais;
e) Manutenção das atividades do município e seus fundos;
f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico;
9) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
Art. 7º — O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira
do município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas
no Anexo |, integrante desta lei.
Parágrafo Único — Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam
definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos
de outras esferas de governo.
Art. 8º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e
Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, es-
pecialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Fe-
deral.
Parágrafo Único — Conforme previsto no art. 166, $ 8º da Constituição Fe-
deral, será admitido o desequilíbrio entre receitas e despesas desde que
as previsões de receitas excedam as fixações de despesas e atendam ex-
clusivamente às atribuições legais dos fundos previdenciários cujo objetivo
principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros para garantir o
pagamento dos benefícios previdenciários, considerando ainda:
| — que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a
dois pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos
entes contribuidores conforme determinação da Portaria MPAS nº. 4992,
art. 17, VIII, 8 3º;
Hl - que os recursos dos fundos devem ser aplicados exclusivamente nos
pagamentos de benefícios previdenciários conforme determinado pelo in-
ciso Ill do art. 2º da Portaria MPAS nº. 4992;
HI — que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente maiores
que a execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previ-
dência.
Art. 9º - Até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício
de 2017, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efeti-
vo ingresso das receitas municipais.
$ 1º - O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais
existentes.
$ 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas
serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação
das transferências intragovemamentais eventualmente previstas na lei or-
çamentária.
Art. 10 - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimes-
tre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Po-
deres Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e mo-
vimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado
estabelecido.
8 1º - Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação finan-
ceira, os chefes dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que
produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, particular-
mente a educação, saúde e assistência social.
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24 de Junho de 2016 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XI INº 2.505
100
| 82º. Nãose admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira
| nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocor-
rendo nas respectivas receitas.
$ 3º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação finan-
ceira as despesas que constituem obrigações legais do município.
$ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotado na hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da
divida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo
31 da Lei Complementar 101.
Art. 11 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação
de frustração de receita se reverta no bimestre seguinte.
Art. 12 — Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre
a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contri-
buições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudica-
rá o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo
do município e que não afetará as ações de caráter social, particularmen-
te, a educação, saúde e assistência social.
Art. 13 — Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Com-
plementar 101, por fim a Lei Municipal nº 1.166/14 de 04 de Novembro
de 2014, considera-se irrelevante as despesas realizadas até o valor de
R$ 19.019,20 (dezenove mil, dezenove reais e vinte centavos) no caso de
aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 35.661 +00 (trinta
e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais), no caso de realização de
obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 14 — Para fins do disposto da alínea “e”, inciso | do artigo 4º da Lei
Complementar n.º 101, o Executivo instituirá um Conselho para efetuar o
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
pelo orçamento municipal.
$ 1º- O Conselho levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se
dos seguintes critérios:
|
!- O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados
no mercado mesmo quando referirem-se a execução de obras, serviços
ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme
previsto no art. 43, IV da Lei Federal 8.666/93.
! — Quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem
os valores de dispensa de licitação, estas se realizarão mediante formali-
zação de processos licitatórios regidos pela Lei Federal 8.666/93 e altera-
ções posteriores.
Hi — Os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento
|I das metas pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada,
a execução dentro do prazo previsto e a estrita observância dos princípios
| da economicidade, eficácia e transparência.
IV— Que a execução das obras, serviços ou aquisições venham atender
solicitações comunitárias ou necessidades sociais.
$ 2º - O Conselho que trata este artigo será nomeado por Decreto a ser
baixado pelo Prefeito Municipal devendo seus membros representarem:
| | — 01 — Engenheiro ou Técnico representando a Secretaria de Obras,
quando tratar-se de obras ou serviços de engenharia:
Í
Il — 01 — Representante do Setor de Compras e Licitações do Município;
Hll- 01 — Representante da Comunidade a ser beneficiada;
IV — 01 — Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando tratar-
se de recursos da saúde;
Assinado Dinitalmanto
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24 de Junho de 2016 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XI IN* 2.505
IV — 01 — Representante da Associação de Pais, Alunos e Professores do
Município, quando tratar-se de recursos da educação.
$ 3º - Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Conselho serão ob-
jetos de ampla divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições
organizadas da sociedade.
Art. 15 - Na realização de programa de competência do Município, adotar-
se-á a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas
sem fins lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e seja firmado
convênios, ajustes e outros congêneres, pelo qual fique claramente defini-
dos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
$ 1º - No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autori-
zação em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação de pro-
grama pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de
concessão de crédito.
S2º- A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências
a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro município.
$3º - As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de per-
sonalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe
a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respec-
tivas leis instituidoras ou leis específicas.
Art. 16 — Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de res-
ponsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os
respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham
oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos
orçamentários disponíveis:
|- Empaer
Il — Policias Civil e Militar
HI — Indea
IV— Sema
V- Tribunal Regional Eleitoral
VI — Exatoria Estadual
VII- IBAMA
VII - DETRAN.
Art. 17 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no Art. 169, $ 1º, da Constituição Federal, pode-
rá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites
previstos nos arts. 20 e 22, $ único da Lei Complementar n.º 101, e cum-
pridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal.
$ 1º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicional-
mente, limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
53º - A Revisão Geral Anual — RGA, deverá atender ao IPCA/IBGE, dos
últimos 12 meses para correção dos vencimentos dos servidores.
Art. 18 — Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de quetrataoart. |
22 da Lei Complementar nº. 101, a manutenção de horas extras somente |
poderá ocorrer nos casos de calamidade Pública, na execução de progra- |
mas emergências de saúde pública ou em situações de extrema gravida-
de, devidamente reconhecida por decreto do chefe do executivo.
Art. 19 — Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na
Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos fiscais, equivalente a, no máximo 1,00% (Um ponto por cen-
to) da receita corrente líquida. |
$ 1º - Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes Í
ou outros riscos eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
101
abertura de créditos adicionais suplementares à conta de reserva do ca-
put, na forma do artigo 42 da Lei 4320/64.
$ 2º - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva
de que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes se-
rem utilizados para abertura de crédito adicionais autorizados na forma do
artigo 42 da Lei 4320/64.
Art. 20 — A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentá-
ria para o exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta)
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária
àquele Poder.
Parágrafo Único — O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta)
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária,
os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2017, inclusive
da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de
cálculo conforme previsto no 8 3º do art. 12 da LC 101/2000.
Art. 21 — Até 30/11/2016, o executivo poderá encaminhar ao legislativo o
projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributá-
ria do município:
a) Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor ve-
nal dos imóveis e para cobrança do IPTU;
b) Atualização das alíquotas do ISSQN;
c) Atualização das taxas municipais;
d) Contribuição de Melhorias;
e) Outras receitas de competência Municipal.
Art. 22 — Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Po-
der Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas
no Anexo | desta Lei, adequando-as com as previsões de receitas justifi-
cadas pela Memória de Cálculo.
Parágrafo Primeiro — A proposta orçamentária deverá ser elaborada em
observância ao art. 12 da L.C. nº. 101 e arts. 22 a 26 da Lei Federal 4.320/
64.
Art. 23 — Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei
Orçamentária até o início do exercício de 2017, ficam os Poderes autoriza-
dos a realizarem a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.
Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana em 22 de Junho de 2016.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
—
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.247 DE 22 DE JUNHO 2016.
(Projeto de Lei 027/2016, autoria do executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Os-
valdo Diehl, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cin-
co Mil Reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
UNIDADE: 01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 1102 — AGRICULTURA
Assinada Ninitalmanta
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03/08/2016
Diário Oficial Eletrônico
— TRIBUNAL DO CIDADÃO
Diário Oficial de Contas
MARIA CRISTINA RAMIRO CASTRO
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Matérias do D.O.C€.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Detalhe da Matéria
Data do Cadastro:23/06/2016
Categoria:ATO
Título:Lei Municipal nº 1.246
Status:Publicado
Nº Diário Oficial:895
Documento ODT;Download
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Prefeitura Municipal de Canaranã 4
CNPJ 15.023.922/0001-91 ARAL,
ATA Nº002/2016
Audiência Pública para apresentação e discussão do projeto de Lei que dispõe
sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2017.
Aos dezenove horas e trinta minutos do dia quatorze de abril de dois mil e dezesseis,
reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal situada na Avenida Rio Grande do
Sul nº 217, para audiência pública que tem como objetivo apresentação e discussão do
pré-projeto de Lei que dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual de 2017. A audiência coloca para a população a importância de se
cumprir o que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois por meio
dela, todos os governantes passaram a obedecer à norma de limites para administrar as
finanças, prestando conta para a sociedade sobre quanto e como e gastam os recursos,
melhorar a administração das contas públicas no Brasil passou a ser então objetivo
principal, e os mecanismos para que se alcancem estes objetivos são os planos,
orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas que mediante
incentivo à participação popular atende o principio da transparência da gestão fiscal,
quanto mais o cidadão toma para si a responsabilidade de dizer como devem ser as
políticas públicas e como devem ser efetivadas, muito maior vai ser o grau de satisfação
dos munícipes ao serem atendidos em suas necessidades mais básicas, o pré-projeto foi
elaborado de acordo com o art. 156 da Constituição Federal, em especial no que se refere
às disposições estabelecidas no art. 4º da Lei 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal),
este projeto tramitará na Câmara Municipal podendo ainda sofrer alterações através de
emendas, registramos a presença dos vereadores Presidente de Câmara Francisco
Cavalcante, Ivete Vaniz Romio, e dos secretários municipais, Jorge Antônio Rakowski,
Adailce Guimarães Silva, Altemir Sangaletti, Gema Favreto Colling, João Valmor Oster,
Michelle Lehnen, André Luciano Maciel. Na sequência com a palavra o Contador da
Prefeitura municipal Josaft Morais Maciel, começa a apresentação da audiência pública
falando das metas para 2017, Planejamento é o processo racional onde se estabelecem
os objetivos e metas a serem atingidos, bem como, os meios necessários para sua
concretização, A Constituição Federal de 1988 previu a existência de três instrumentos
básicos para definir um modelo de integração entre Planejamento e Orçamento: a Lei do
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a lei Orçamentária Anual, PPA —
Plano Plurianual: é uma lei ordinária editada a cada 4 anos e, segundo o que dispõe o 8 1º
do Art. 165 do texto constitucional, “estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias: É uma lei ordinária com validade apenas para um
exercício. De acordo com o 8 2º do Art. 165 do texto constitucional, a LDO
“compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações da Legislação Tributária e
o.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canara
CNPJ 15.023.922/0001-91
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento”, Base
Legal: Constituição Federal, Art. 165, inciso Il, 8 2º e Lei Complementar 101/00, Segundo
a Lei 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal: equilíbrio entre receita e despesa; controle
de gastos; limitação de empenho; estimativa e compensação da renuncia de receita; ação
planejada e transparente; despesas continuadas; metas e prioridades da administração;
critérios para aumento da despesa de pessoal; estimativa da receita 2017: receita
tributárialimpostos —- R$ 9.598.710,00 (nove milhões quinhentos e noventa e oito mil
setecentos e dez reais); taxas — R$ 1.294.702,50 (um milhão duzentos e noventa e quatro
reais setecentos e dois reais e cinquenta centavos); receitas de contribuição — R$
810.337.50 (oitocentos e dez reais trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos);
receita patrimonial — R$ 625.117,50 (seiscentos e vinte e cinco mil cento e dezessete reais
e cinquenta centavos); receita de serviços — R$ 6.366,93 (seis trezentos e sessenta e seis
reais e noventa e três centavos) ; transferências correntes — R$ 50.392.161,36 (cinquenta
milhões trezentos e noventa e dois mil cento e sessenta e um reais e trinta e um
centavos); outras receitas correntes — R$ 1.309.100,00 (um milhão trezentos e nove mil e
cem reais); receitas de capital - R$ 5.591.357,31 (cinco milhões quinhentos e noventa e
um mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos); receita bruta — R$
64.036.495,79 (sessenta e quatro milhões trinta e seis mil quatrocentos e noventa e cinco
reais e setenta e nove centavos); dedução da receita/ffundeb — R$ 6.945.462,62 (seis
milhões novecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e
sessenta e dois centavos); receita liquida - R$ 57.091.033,17 (cinquenta e sete milhões
noventa e um mil trinta e três reais e dezessete centavos); Josafat deixa claro que é uma
previsão para 2017, esses valores serão distribuídos dentro das metas de cada órgão do
Município; LEGISLATIVO — R$ 2.520.550,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil
quinhentos e cinquenta reais); ampliação e Reforma do Prédio do Poder Legislativo — R$
20.000,00 (vinte mil reais); Aquisição de Veículo — R$ 50,00 (cinquenta reais);
Informatização do Poder Legislativo — R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Despesas
com Publicidade de Interesse Geral — R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Manutenção e
Encargos do Legislativo/SECRETARIA — R$ 2.365.450,00 (dois milhões trezentos e
sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais); Amortização da Dívida Contratada —
R$ 50,00 (cinquenta reais); Realização de concurso publico — 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais); TOTAL — R$ 2.520.550,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil quinhentos e
cinquenta reais): GABINETE DO PREFEITO - AÇÕES E METAS: Manutenção das
Atividades Administrativas — R$ 235.000,00 (duzentos e tritna e cinco mil reais); Despesas
com Publicidade Interesse do Município — R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — R$ 903.000,00 (novecentos e três reais);
Aquisição de Veículo para o Gabinete — R$ 60.500,00 (sessenta e cinco mi e quinhentos
reais); Aquisição de Equipamentos Móveis e Utensílios - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Manutenção da Junta do Serviço Militar - R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais);
Manutenção setor de Identificação — R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reia); Manutenção
da Unidade Municipal de Cadastro — U.M.C. — R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
Unidade de Controle Interno — UCI — R$ 189.670,80 (cento e oitenta e nove mil seiscentos
e setenta reais e oitenta centavos); TOTAL — R$ 1.467.570,80 (um milhão quatrocentos e
sessenta e sete mil quinhentos e setenta reais e oitenta centavos); SECREARIA DE
SAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLOCO GESTÃO EM SAÚDE/FMS/SUS -
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
AÇÕES E METAS: Aquisição de Móveis e Equipamentos — R$ 36.400,00 (trinta e seis mil
e quatrocentos reais), Aquisição de Veículos e Ambulâncias — R$ 121.200,00 (cento e
vinte e um mil e duzentos reais); Manutenção do Bloco Gestão em Saúde — R$
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais); Despesas com Pessoal e Encargos — R$
745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais); TOTAL R$ 1.807.600,00 (um milhão
oitocentos e sete mil e seiscentos reais); FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLOCO DE
ATENÇÃO BÁSICA: Aquisição de Veículos/Ambulância — R$; 30.000,00 (trinta mil reais);
Aquisição de Equipamentos Mat. Permanente - R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e
quatrocentos reais); Constr. Reforma e Ampliação de Unidades Saúde da Família — SF —
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); Manutenção das Atividades nos PSFs — R$
908.000,00 (novecentos e oito mil reais), Despesas Pessoal de Encargos PSFs - R$
2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais); Manutenção Atividades Saúde Bucal
— R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais); Despesas Pessoal e
Encargos Saúde Bucal - R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais); Manutenção,
Pessoal e Encargos do Pascar/ACS — R$ 802.000,00 (oitocentos e dos mil reais);
Manutenção, Pessoal e Encargos da Atenção Básica — R$ 116.500,00 (cento e dezesseis
mil e quinhentos reais); Despesas com Povos Indígenas — R$ 17.700,00 (dezessete mil e
setecentos reais); TOTAL — R$ 5.336.120,00 (cinco milhões trezentos e trinta e seis mil
cento e vinte reais): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BLOCO DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE: Manutenção das Atividades — Unidade Mista de Saúde — R$
1.399.700,00 (um milhão trezentos e noventa e nove mil e setecentos reais); Despesas
com Pessoal e Encargos Unidade Mista de Saúde — R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e
setecentos mil rais); Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CISMA — R$
500.000,00 (quinhentos mil reais); Manutenção Atividades do CAPS — Saúde Mental - R$
305.000,00 (trezentos e cinco mil reais); Manutenção Atividades Agencia Transfusional -
R$ 13.587,50 (treze mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Aquisição
de Equipamentos Materiais Permanente - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Aquisição de
Ambulância/Veículos - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Reforma e Ampliação da
Unidade Mista de Saúde — R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); Construção,
Reforma e Ampliação Centro de Reabilitação - R$ 10.000,00 (dez mil reais); Reforma e
Ampliação do Laboratório Municipal - R$ 10.000,00 (dez mil reais); Manutenção do Centro
de Reabilitação - R$ 4.612,50 (quatro mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos);
Manutenção do Laboratório Municipal - R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais);
TOTAL MAC - R$ 7.397.900,00 (sete milhões trezentos e noventa e sete mil e
novecentos reais): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BLOCO DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica - R$ 135.000,00
(cento e trinta e cinco mil reais); BLOCO DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE - Manutenção,
Pessoal e Encargos Vigilância em Saúde - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
Manutenção, Pessoal e Encargos Vigilância Epidemiológica - R$ 215.000,00 (duzentos e
quinze mil reais); Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - R$ 15.000,00
(quinze mil reais); Aquisição de Veículos Vigilâncias - R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - Implantação/Construção do sistema de Esgoto
- R$ 100.000,00 (cem mil reais); Implantação do Sistema de Água e Esgoto em
Comunidades Rurais - R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais); TOTAL GERAL
SAÚDE/SANEAMENTO - R$ 15.526.620,00 (quinze milhões quinhentos e vinte e seis mil
er od e vinte reais); VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS -
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canara
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CNPJ 15.023.922/0001-91 "A RAN
AÇÕES E METAS: Manutenção das Atividades Administrativas - R$ 1.273.300,00 (um
milhão duzentos e setenta e três mil e trezentos reais); Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais - R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente - R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais);
Ampliação e Reforma nas Redes de Energia Elétrica - R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Manutenção da Iluminação Pública no Município - R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e
cinco mil reais); Construção e Reestruturação de Estradas Vicinais - R$ 388.000,00
(trezentos e oitenta e oito mil reais); Melhorias no Sistema Elétrico nos Distritos, Serra
Dourada, Matinha, Culuene, Garapú - R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);
Construção de Praças de Ginástica nas localidades, Serra Dourada, Matinha e Culuene,
Garapú - R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); VIAÇÃO OBRAS PÚBLICAS
ESTRADAS E RODAGENS: Aquisição de Equipamentos e Máquinas Rodoviárias - R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); Construção e Ampliação do Aeroporto
Municipal - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Manutenção Estradas — FETHAB - R$
3.105.000,00 (três milhões cento e cinco mil); Despesas com Veículos e Maquinários - R$
798.639,87 (setecentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta reais e oitenta e sete
centavos); Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais); Pavimentação Asfáltica nas Comunidades, Serra Dourada, Matinha,
Culuene e Garapú — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Construção Casas Populares —
FETHAB - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Construção de Ciclovias e Parques de Ginástica
- R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Pavimentação Asfáltica e Conservação - R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais); Construção Reforma Ampliação Áreas Urbanas - R$
15.000,00 (quinze mil reais); Sinalização de Trânsito das Vias Urbanas - R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais); Construção e Conservação de Praças, Parques e Jardins na
Sede e nas comunidades R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Aquisição de Áreas e Terras
Urbanas - R$ 10.000,00 (dez mil reais); TOTAL SEC OBRAS — R$ 9.797.139,87 (nove
milhões setecentos e noventa e sete cento e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos);
EDUCAÇÃO E CULTURA - AÇÕES E METAS: EDUCAÇÃO GABINETE DO
SECRETÁRIO - Manutenção das Atividades Administrativas — R$ 551.000,00 (quinhentos
e cinquenta mil reais); Despesas com Pessoal e Encargos do Gabinete - R$ 498.000,00
(quatrocentos e noventa e oito mil reais); Aquisição Móveis e Utensílios Atender Secretaria
— R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
Manutenção das Atividades do Fundo - R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais);
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais do Fundo - R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e
cinco mil reais); Aquisição e Equipamentos Materiais Permanente - R$ 170.000,00 (cento
e setenta mil reais); Aquisição de Veículos, ônibus e Micro-ônibus - R$ 100.000,00 (cem
mil reais); Construção Reforma e Ampliação Rede Escolar - R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais); Aquisição de Merenda Escolar - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
Construção Reforma e Ampliação Rede Escolar - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Aquisição de Merenda Escolar —- R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
Construção de Quadra e Ginásios Escolas - 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
Terceirização do transporte Escolar - 1.665.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e
cinco mil); FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Manutenção da Frota Própria - R$
1.524.600,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais); Realização
de Eventos, Palestras e Seminários — R$ 9.570,00 (nove mil quinhentos e setenta reais);
Programa Dinheiro Direto na Escola - R$ 2.000,00 (dois mil reais); Programa transporte
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Escolar (União/Estado) - R$ 253.700,00 (duzentos e cinquenta e três mil e setecentos);
Capacitação Profissionais da Educação - R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos);
Programa Salário Educação - R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais); CRECHES
E PRE-ESCOLA - Equipamentos Materiais Permanente - R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e
trezentos reais); Construção Escolas Infantil e Creches - R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais); Programa Merenda Escolar - PNAEC/PNAP - R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais); Manutenção atividades Adm. Creches Pré-escola - R$
444.620,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais); ENSINO SUPERIOR -
Manutenção Atividades Administrativas ensino Superior - R$ 230.000,00 (duzentos e trinta
mil reais); Aquisição de Equip. e Acervo Bobliográfico - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
FUNDEB - FUNDEB 40% BÁSICO E INFANTIL - Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente - R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos); Despesas com
Pessoal e Encargos 40% - R$ 1.812.300,00 (um milhão oitocentos e doze mil e trezentos
reais); Manutenção de Atividades FUNDEB 40% - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Despesas
com Pessoal e Encargos 40% Infantil - R$ 982.700,00 (novecentos e oitenta e dois mil e
setecentos reais); FUNDEB 60% BÁSICO E INFANTIL - Despesas c/ Pessoal e Encargos
60% - R$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta mil reais); Despesas de
Pessoal e Encargos Sociais 60% Infantil - R$ 1.780.700,00 (um milhão setecentos e
setecentos e oitenta mil e setecentos reais); CULTURA - DIFUSAO CULTURAL -
Manutenção das Atividades Administrativas/Pessoal - R$ 216.700,00 (duzentos e
dezesseis mil e setecentos reais); Construção da Biblioteca Pública Municipal - R$
10.000,00 (dez mil reais); Construção Conservatório Musical - R$ 10.000,00 (dez mil
reais); Realização de Festivais e Eventos Culturais - R$ 275.000,00 (setecentos e
cinquenta reais); Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — R$ 5.000,00 (cinco
mil reais); TOTAL EDUCAÇÃO E CULTURA - 16.731.702,50 (dezesseis milhões
setecentos e trinta e um mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos):
ADMINISTRAÇÃO - AÇÕES E METAS - ADMINISTRAÇÃO GERAL - Manutenção das
Atividades Administrativas - R$ 715.700,00 (setecentos e quinze mil e setecentos reais);
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - R$ 1.378.410,00 (um mulhão trezentos e
setenta e oito mil quatrocentos e dez reais); Realização de Concurso e Processo e
Seletivo - R$ 10.000,00 (dez mil reais); Reforma e Ampliação do Prédio do Poder
Executivo - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Implementação do Plano Diretor - R$
70.290,00 (setenta mil duzentos e noventa reais); Aquisição de Veículos - R$ 55.125,00
(cinquenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais); Apoio às Polícias Civil e Militar - R$
168.300,00 (cento e sessenta e oito mil e trezentos reais); Modernização dos sistemas de
Informação (Informatização) - R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Aquisição de Equipamento
Mat. Permanente - R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais); TOTAL SEC. ADM -
R$ 2.480.425,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e cinco
reais): FINANÇAS - AÇÕES E METAS - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Manutenção
das Atividades Administrativas - R$ 712.900,00 (setecentos e doze mil e novecentos
reais); Amortização da Dívida Contratada e Encargos - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais); Aquisição de Móveis e Utensílios - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Manutenção e Encargos com Postos Fiscais - R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta
reais); Reforma e Modernização dos Códigos Municipais (Plantas Genéricas de Valor) -
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Aquisição de Veículo - R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais); Manutenção do PASEP - R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais);
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Prefeitura Municipal de Canarana...»
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canar
CNPJ 15.023.922/0001-91
Despesas com Pessoal e Encargos - R$ 1.224.000,00 (um milhão duzentos e vinte e
quatro mil reais); ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Construção e Reforma de Postos
Fiscais - R$ 55.125,00 (cinquenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais); Campanhas e
Premiações p/ Melhoria da Arrecadação - R$ 10.000,00 (dez mil reais); Reserva de
Contingência - R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais); TOTAL SEC FINANÇAS -
R$ 3.823.175,00 (três milhões oitocentos e vinte e três mil cento e setenta e cinco reais);
AGRICULTURA - AÇÕES E METAS - ADMINISTRAÇÃO GERAL - Manutenção das
Atividades com a Secretaria - R$ 211.300,00 (duzentos e onze mil e trezentos reais);
Despesas com Pessoal e Encargos - R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil
reais); Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - R$ 15.000,00 (quinze mil
reais); Manutenção de Culturas Alternativas - Fomento - R$ 3.000,00 (três mil reais);
Aquisição de Veículo para Secretaria - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Aquisição de
Patrulhas Agrícolas - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Manutenção Atividades Grandes
Culturas - R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais); Manutenção Agricultura Familiar - R$
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais); Manutenção setor Hortifrutigranjeiros - R$
8.200,00 (oito mil e duzentos reais); Recuperação de áreas Degradadas - R$ 8.250,00
(oito mil duzentos e cinquenta reais); Produção de Mudas Agroflorestais - R$ 9.300,00
(nove mil e trezentos); Manutenção Programa Psicultura - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais); TOTAL AGRICULTURA - R$ 862.750,00 (oitocentos e sessenta e dois mil
setecentos e cinquenta reais); SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - AÇÕES E
METAS - Gabinete do Secretário - Manutenção das Despesas Administrativas - R$
341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais); Despesas com Pessoal e Encargos - R$
805.900,00 (oitocentos e cinco mil e novecentos reais); Aquisição de Móveis e Utensílios -
R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais); Aquisição de Veículos - R$ 36.300,00
(trinta e seis mil e trezentos reais); FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -
Aquisição Equip. Material Permanente - R$12.000,00 (doze mil reais); Manutenção com
Grupo Conviver Esperança - R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais);
Construção/Reforma Centro de Convivência do Idoso - R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Construção, Reforma Ampliação do CRAS - R$ 10.000,00 (dez mil reais); Manutenção das
Atividades do CRAS - R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); Doação Cestas Básicas a
Carentes - R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Manutenção de Programas Sociais - R$
253.700,00 (duzentos e cinquenta e três mil e setecentos reais); ASSISTÊNCIA À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -
Manutenção do Conselho Tutelar - R$ 174.500,00 (cento e setenta e quatro mil e
quinhentos reais); Programas de Apoio a Criança e ao Adolescente - R$ 5.000,00 (cinco
mil reais); Manutenção do Programa Guarda Mirim - R$ 3.000,00 (três mil reais); FUNDO
MUNICIPAL HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL - Manutenção do FMHIS - R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais); Construção de Casas Populares na sede e nas comunidades,
Serra Dourada, Matinha, Culuene e Garapú - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):
TOTAL SEC AÇÃO SOCIAL - R$ 1.979.700,00 (um milhão novecentos setenta e nove
mil e setecentos reais): ESPORTES E LAZER - AÇÕES E METAS - ADMINISTRAÇÃO
GERAL - Manutenção das Atividades Administrativas - R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e
duzentos reais); Despesas Pessoal e Encargos Sociais - R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) ; Ampliação, Reforma de Estádios no Município - R$ 15.000,00
(quinze mil reais); Construção de Quadras e Ginásios Poliesportivos - R$ 15.000,00
(quinze mil reais); Construção de Quadras de Areias nos Bairros - R$ 15.000,00 (quinze
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CNPJ 15.023.922/0001-91
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mil reais); Aquisição de Móveis e Utensílios - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Realização de Eventos Esportivos na sede e nas Comunidades - R$360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais); TOTAL SEC ESPORTE LAZER - R$ 858.200,00 (oitocentos e
cinquenta e oito mil e duzentos reais); SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E
TURISMO - AÇÕES E METAS - ADMINISTRAÇÃO GERAL - Manutenção das Atividades
Administrativas - R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais); Despesas com
Pessoal e encargos sociais — R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Aquisição de Veículo - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Realização de Eventos no
Parque de Exposição — R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Reestruturar o Setor
Industrial e Viabilizar Instalação de Novas Indústrias - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais); Fundo Municipal de Turismo - R$ 15.000,00 (quinze mil reais); TOTAL SEC
TUSRISMO E COMERCIO - R$ 863.200,00 (oitocentos e sessenta e três mil e duzentos
reais); TOTAL GERAL DA LDO - R$ 57.091.033,17 (cinquenta e sete milhões noventa e
um mil trinta e três reais e dezessete centavos); PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - AÇÕES E
METAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA — PREVICAN - PREVIDENCIA
MUNICIPAL - Manutenção das Atividades da PREVICAN - R$ 145.396,00 (cento e
quarenta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais); Aposentadoria e Pensões - R$
1.157.625,00 (um milhão cento e cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais);
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Reserva
de Contingência RPPS - R$ 2.515.298,00 (dois milhões quinhentos e quinze mil duzentos
e noventa e oito reais); Benefícios Previdenciários — Salário Família, Auxílio Doença e
Salário Maternidade - R$ 178.860,00 (cento e setenta e oito mil oitocentos e sessenta
reais); SOMA PREVICAN - R$ 3.857.783,00 (três milhões oitocentos e cinquenta e sete
mil setecentos e oitenta e três reais): Josafat diz que essas as são as metas desejadas e
elaboradas juntas no PPA, deixa palavra aberta ao munícipes, em seguida o Sr. Edson
Rocha pergunta sobre a terceirização de transporte escolar e o que está incluso neste
valor de mais ou menos R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com a
palavra o Sr. Paulo na qualidade de ex-secretário de Educação diz que este valor este
valor de é só uma estimativa, pois os valorem variam na licitação se tiver uma boa
concorrência o valor tende a cair, e valor licitado pode não ser todo usado, diz que no ano
passado mesmo foi recuperado vários veículos próprios do Município. Não havendo mais
questionamentos Josafat encerra a Audiência e fala que o Projeto deve tramitar na
Câmara de Vereadores, que Prefeitura esta a disposição para algum esclarecimento
agradece mais uma vez pela contribuição de todos e encerra os trabalhos da audiência
pública. E não tendo mais nada a registrar encerro a presente ata que vai assinada por
mim demais autoridades presentes e comunidade em geral através da lista de presença.
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ESTADO DE MATO GROSSO i $
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
CONVITE
A Prefeitura Municipal de Canarana, no intuito de reafirmar a
transparência até então aplicada na gestão municipal, vem através
desta convidar vossa senhoria para participar da Audiência Pública
no dia 14 de abril às 19h30min, na Câmara Municipal para a seguinte
pauta:
- Apresentação e discussão do Projeto de Lei que Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
de 2017 - LDO.
Participe, sua presença será de suma importância para o
desenvolvimento da nossa cidade!
Evaldo Úúsvaldo /Diehl
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Canarana” 5
CNPJ 15.023.922/0001-91 Uarant?
CONVITE
A Prefeitura Municipal de Canarana, no intuito de reafirmar a
transparência até então aplicada na gestão municipal, vem através
desta convidar vossa senhoria para participar da Audiência Pública
no dia 14 de abril às 19h30min, na Câmara Municipal para a seguinte
pauta:
- Apresentação e discussão do Projeto de Lei que Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
de 2017 - LDO.
Participe, sua presença será de suma importância para o
desenvolvimento da nossa cidade!
Evaldo Osvéido Dielh
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO fr
Prefeitura Municipal de Canarana *
CNPJ 15.023.922/0001-91
EDITAL Nº 002/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, torna público a todos os munícipes, que será realizada
Audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei
que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual de 2017, no dia 14 de abril de 2016, às 19:30
horas, no plenário da Câmara Municipal, situada à avenida Rio
Grande do sul nº 217, “centro, nesta cidade, em atendimento ao
disposto no do artigo 4º, da Lei Complementar N. 101, de 4 de maio
de 2000 (Responsabilidade Fiscal).
Canarana -— MT, 08 de Abril de 2016
Evaldo Osv:
prefeito Municipal
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11/04/2016 Diário Oficial Eletrônico
Gs TRIBUNAL DO CIDADÃO
Diário Oficial de Contas
MARIA CRISTINA RAMIRO CASTRO
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E Matérias do D.O.C.
e TCE
« PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
Data do Cadastro:08/04/2016
Categoria:ATO
Título: EDITAL Nº 002
Status:Publicado
Nº Diário Oficial846
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derico-de Souza Brito Centro, informações pelo fone: 68.3577-1152. Ou
pelo email:prefoituracanabravadonorte, admgghotmail.com
CANABRAVA DO NORTE-MT, 08 de ABRIL DE 2.016.
CEZAR QUEIROZ DA SILVA
Pregoeiro OFICIAL
Portaria N.º-002/2016
——————————
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PR. 006/
2016
AVISO PRORROGAÇÃO DE ABERTURA DE LICIT, AÇÃO
PROCESSO LICITATORIO Nº-006/2016.
PREGÃO PRESENCIAL - N.º-006/2016.
A Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - Estado de Mato Grosso,
através de seu Pregoeiro oficial, designado pela portaria N.º-002/2016
de 04.01.2016, comunica aos interessados que a abertura da licitação
na modalidade de Pregão PRESENCIAL, tipo menor preço por Item
EL “006/2018, que estava prevista para o dia: 08.04.2016 as 15h00min-
horas-(Horário OFICIAL DE BRASILIA) com o objetivo de:CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE, SENDO VEICULO PICK-UP a DIESEL tra-
ção 4x4, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE, E DE ACORDO COM A PORTARIA FEDERAL Nº-14117.
983000/1140-01, DO MINISTERIO DA SAUDE, FOI PRORROGADA A
ABERTURA PARA O DIA: 15.04.2016, AS 11h00min -HORAS-(HORÁ-
RIO DE BRASÍLIA) Por Motivos DE: NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO
DE PROPOSTA POR PARTE DE PROPONENTE INTERESSADOS
PARTICIPAR DO PRESENTE CERTAME.
O Edital Completo estará a Disposição para consulta no setor de compras
e licitações em horário comercial das 14h00min a 18:00 horas , na sede
da Prefeitura, sito a praça Frederico de Souza Brito Centro, informações
pelo fone: 66.3577-1152. Ou pelo
email: profeituracanabravadonorte, admêhotmail.com
CANABRAVA DO NORTE-MT, 08 de ABRIL DE 2.016.
CEZAR QUEIROZ DA SILVA
Pregoeiro OFICIAL
- Portaria N.º-002/2016
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 166/2016.
de 07 de abril de 2016.
Dispõe sobre a instauração de Processo administrativo disciplinar e dá ou-
tras providências.
Evaldo Osvaldo Diehi, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta
0 Art. 108, Inciso |, c), da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o art. 209 da Lei Complementar Municipal Nº 028, de
23 de dezembro de 2002 e;
CONSIDERANDO o oficio n.º 034/SASG/2016 da Secretaria de Adminis-
tração e Serviços Gerais de 06 de abril de 2016;
RESOLVE:
Art. 4º - Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar
em desfavor do servidor A. L. O, lotado na Secretaria Municipal de Saúde,
com o objetivo de apurar possível abandono de cargo.
Hiariomunicinal.ora/mtiamm * www,amm.org.br 29
Parágrafo único. A sindicância será conduzida pela Comissão Permanen-
te de Processo administrativo disciplinar, nomeada por meio da portaria nº
599/2015 que terá acesso a toda documentação necessária à elucidação
dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais pro-
vas que entender pertinentes.
Art. 2º - O prazo de realização da Sindicância será de 60 (sessenta) dias
prorrogável por mais 30 (trinta), mediante autorização prévia.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
aos 07 de abril de 2016.
Evaldo Osvaldo Diehi
Prefeito Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL - LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 167/2016.
De 07 de Abril de 2015.
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de
contrato.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art.
67 da Lei nº 8666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar MARCIA PEREIRA DA SILVA, no cargo de Assessora
de Planejamento, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao
Processo nº 027/2016, Pregão Presencial nº 015/2018, que tem por Ob-
jeto AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS TIPO PICK UP PARA ATEN-
DER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT.
Art. 2º - Nomear RUBERLAN DA SILVA RESENDE no cargo de Fisiote-
rapeuta, como suplente de Fiscal do referido Contrato.
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e afixação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 07 de Abril de 2016.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
DO
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, toma público a todos os munícipes, que será realizada Audiência
Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei que Dispõe sobre
as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de
2047, no dia 14 de abril de 2016, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara
Municipal, situada à avenida Rio Grande do Sul nº 217, centro, nesta cida-
de, em atendimento ao disposto no do artigo 4º, da Lei Complementar n.
401, de 4 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal).
Canarana — MT, 08 de Abril de 2016
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL - LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016
REGISTRO DE PREÇOS
Assinado Digitalmente
IDH
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2 adpjued “BUBJRURS ap Jedijuniy
SILIÇO eu “OEUGT SE (popr) Bijay
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9P BInyajasa jojdjajuny op OO Ep eanqna
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PPUpIpAy praga! cano jasd
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Mumcimo PREFEITURA NOTÍCIAS SOS INFORMANVOS GALERIADE IMAGENS AGENDA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ATENDIMENTOS - NOTA FTSCAL ELETRONICA SK - SUAAÇO UE ME ISIRAÇÃO AO CRADÃO
PUBLICAÇÕES Ego
Audiência Pública da LDO acontecerá nesta quinta
Munícipes devem remover entulhos
Audiência fas
Pública |W
CRAS divulga lista de beneficiários
do Bolsa Família de abril
E Le mero
su sura
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DOS CONVITES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 -LDO
DIA 14 DE ABRIL DE 2016.
ENTIDADES
CARGO/ENTIDADE ASSINATURA
ASSOCIAÇÃO DOS FEIRA!
MAURILANE REGINA MAIERON
/ILSON F. DOURADO
SOCIEDADE DE DAMAS
VIVIAN LEIGH HASS
CASA DA CRIANÇA
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EE] ÃO
SOL DU Lo
Esmnio LUIZ RINALDI Me cm
COMPANHIA AMBIENTAL Ay
soao ANTÔNIO POSSANI OINASKI ENO TÉ on
pi LUIS WINTER DO é
EMPAER UN
ATAÍDE GARCIA DE CARVALHO JÚNIOR Ny
AÇONARIA FRATERNIDADE DO SOL
ALTAIR JOSÉ KOHL
- [GUILERME JÚNIOR POZZOBON
IBAMA - DIRETÓRIO REGIONAL DE CANARANA
GASPAR SATURNINO ROCHA
INDEA
RICARDO ALEXANDRE DA SILVA
LEO CLUBE |,
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ROTARY CLUB
LIONS CLUBE
E
Ed
PASTORAL DA CRIANÇA
REGA
RADIO CAPITAL ARAGUAIA
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hDRIGO GRAVINA PRATES JUNQUEIRA
FRATERNIDADE FEMININA ESTRELAS DO XINGÚ
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ELMIR LUIS KONZEN )
PRESIDENTE IGREJA N. SRA AUXILIADORA E
PRESIDENTE CAPELA S. FRACISCO
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IGREJA CATÓLICA q
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
VALDESON D. DE OLIVEIRA
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DOS CONVITES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 -LDO
DIA 14 DE ABRIL DE 2016.
BANCOS
CARGO/ENTIDADE
q ASSINATURA
“NCO DO BRASIL
MAURO CEZAR RAGGIOTTO
COOPERATIVA SICREDI
PRESIDENTE ELDO RENCK É ceia
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ILANI KRETSCHMER DOS SANTOS Enio ?
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DOS CONVITES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 -LDO
DIA 14 DE ABRIL DE 2016.
ESCOLAS/COLÉGIOS
CARGO/ENTIDADE ASSINATURA
T NORBERTO SCHWANTES FR
DADO O: DAVA O VA
CARINA PEREIRA ALVES
EE. 31 DE MARÇO
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EM.E.B. VIRIATO CORRÊA . E E
LUCIENE S. DO NASCIMENTO Visa A
EMEB. ELÍDIO CORBARI d BA MES
ADRIANE DICK LOCATELLI a
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MARIA JOSÉ CERETTA A NM vê A Lo
DENISE PERTILE Na Es
E.M.E.B. PROGRESSO á
“LENITA BEAL ACADROLI
c.M.E.B SERRA DOURADA
ILSE FLECK ZENARO
E.M.E.B. CORONEL VANICK/E.M.E.I. CANTINHO DA ALEGRIA Ae)
'ALDEZ PEREIRA DA SILVA TA LON
E.M.E.B. MONTEIRO LOBATO
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E.M.E.l. MENINO JESUS
ELIANE GARCIA NUNES
E.M.E.I. SÃO FRANCISCO DE
OSENY SOARES DE AMORIM
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ROSANGELA ZALAMENA LAN
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ASSESSORA PEDAGÓGICA SEDUC
MARLENE FÁTIMA ARENS “ Spyip DE Moura PR ImÓ
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MAESTRO BANDA ÁTILA FALÇÃO
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UNOPAR
HELENA RODRIGUES ROCHA HIRATA O À o
rea RICARDO DIAS 15:
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DOS CONVITES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 -LDO
DIA 14 DE ABRIL DE 2016.
IGREJAS
CARGO/ENTIDADE ASSINATURA
«EMPLO O BRASIL PARA CRISTO
PASTOR HILÁRIO
IGREJA ADVENTISTA 7º DIA
PASTOR OSVALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA
ICONFISSAO LUTERANA NO BRASIL
IGREJA EVANGÉLICA CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA
PASTOR MELQUIADES PEDRO DA SILVA E RR
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA
SALÃO DO REINO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ .
IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR
“STOR LIBANO
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
PASTOR DIONISSON REIS
IGEJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSÃO GOIÁS
PASTOR MIRSON DA SILVA
IGREJA JESUS REI DA GLÓRIA
PASTOR MANOEL MESSIAS ROCHA ER Dio E
IGREJA EVANGÉLICA A PALAVRA DE CRISTO NO BRASIL
PASTOR EDNALDO FRANCISCO DA SILVA
IGREJA PENTECOSTAL A LUZ DO ESPÍRITO SANTO
ANANIAS SOARES DA SILVA
IGREJA DE DEUS NO BRASIL
PASTOR DEOSVALDO MAIONE
PRESIDENTE IGREJA N. SRA AUXILIADORA a)
OLDAIR SANGALETTI PLA or DA
IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS
PASTOR LUCINALDO FREIRE DO VALE
PRESIDENTE CAPELA S. FRACISCO
/ALTAIR ZATTI
IGREJA CATÓLICA
Pe. JOSÉ ADEMIR FUMAGALLI
IGREJA CONGREGACIONAL
PASTOR PAULO CELSO DA SILVA
“
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL BRASIL PARA CRISTO
WILTON XAVIER DA SILVA
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL
PASTOR RUDIMAR TOIGO A ,
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSÃO
PASTOR NATANAEL OLIVEIRA BRITO IA 4)
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS SIADSETA . ú
PASTOR ENILSON DA SILVA ROCHA e 2 bi
CASA DE ORAÇÃO
SREJA BATISTA
rASTOR JONAS PÉRCIO HENNIG
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MURILO RAMOS
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DOS CONVITES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 -LDO
DIA 14 DE ABRIL DE 2016.
JUDICIÁRIO
CARGO/ENTIDADE ; ASSINATURA
:Z DA PRIMEIRA VARA hM
DARWIN DE SOUZA PONTES A
JUIZ DA SEGUNDA VARA Gs: CENZ
/AROM OLÍMPIO PEREIRA PST A
PROMOTOR DE JUSTIÇA A
MARCELO DOMINGOS MANSOUR Pa front de fara,
DELEGADO POLICIA CIVIL
CHARLES JEREMY ALMEIDA CASTRO ê
COMANDANTE DA COMPANHIA PM DE CANARANA á
CHEFE DO CARTORIO 31º ZONA ELEITORAL A
HENRIQUE CESAR GONÇALVEZ PARREIRA
CARTÓRIO DE 1º OFICIO 3
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-«RTÓRIO DE 2º OFICIO
CRISTINA C. BERGAMASCHI
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DOS CONVITES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTACÃ
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 -LDO
DIA 14 DE ABRIL DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
CARGO/ENTIDADE
VICE - PRESIDENTE
ÉDERSON PORSCH
1º SECRETÁRIO DP?
PAULO JOSÉ GONÇALVES ê io *
2º SECRETÁRIO EN
GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA (Nos io =
TDT A
VEREADORA 1246 de Petisco
MÁRCIA GRACIELA LUFT O O Pal
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CLAUDIR S. FEJÓ k
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VEREADOR
RENATO LOCATELLI DOS SANTOS
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/ASS. JURÍDICA /
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/ASS. ADMINISTRATIVA N
CRISTIANE FINATO
/ASS. LEGISLATIVA
ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CRISTIAN ESTEVAN FINATO
VEREADORA
IVETE VANIZ ROMIO
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DOS CONVITES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 -LDO
DIA 14 DE ABRIL DE 2016.
PARTIDOS POLITICOS
CARGO/ENTIDADE
PRESIDENTE DO PSD
PRESIDENTE DO PDT
ÊNIO HEINCHE HASS
RESIDENTE DO PP
AIRTO BRAZ DA ROZA
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DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 -LDO
DIA 14 DE ABRIL DE 2016.
CONSELHOS
CARGO/ENTIDADE ASSINATURA
“INSELHO MUNICIPAL DA MULHER
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DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
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SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
JORGE ANTÔNIO RAKOWSKI
NILTON ANTÔNIO OHLAND
GEMA FAVRETO COLLING
SEC. EDUCAÇÃO
SEC. VIAÇÃO OBRAS PÚBLICAS
ZEU DIAS PINHEIRO
SEC. AGRICULTURA
OÃO VALMOR OSTER
ANDRÉ LUCIANO MACIEL
SEC. INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
ALTEMIR SANGALETTI
SEC. CHEFE DE GABINETE
ADAILCE GUIMARÃES SILVA
SEC. DE SAÚDE

PRADA BOL
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canar
CNPJ 15.023.922/0001-91
Canarana, 15 de abril de 2016.
Oficio nº 118/GAB/2016
AO EXMO. SR.
Francisco Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal
| Canarana-MT
Assunto: Encaminhamento do Projeto Lei de Diretrizes
Orçamentárias para Exercício 2017
Na oportunidade que cumprimentamos Vossa
Excelência vimos encaminhar Projeto de Lei datado de 15 de
abril de 2016, que Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2017 e
dá outras providencias.
Outrossim encaminhamos também o Relatório das
obras em andamento para ser afixado no mural desta casa de
leis e anexado ao projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Rua Bram at Ad o.
Data Jo /O4 Le
VIGÊNCIA: INICIANDO EM 01 de abril de 2016, E COM TÉRMINO EM 27
de junho DE 2016.
—"—1 1.
PREFEITURA MUNICIPAL - LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 170/2016.
De 14 de Abril de 2016.
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de
contrato temporariamente.
O Uso de suas atrbuições legais, e em contemmidado cor co
87 da Lei nº 8666/93.
RESOLVE:
2016, Carta Convite nº 002/2016,
que tem como Objeto o CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS
Art. 2º - Nomear VALDIRENE A. DA SILVA MACEDO, Técnica de En-
fermagem, como suplente de Fiscal do referido Contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação e afixação.
Art 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 14 de Abril de 2016.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Art. 1º- Designar LÉDIO DA SILVA SANTOS, servidor no cargo de Far- —— a ——ee
macêutico Bioquímico, como Fiscal de Contrato do Processo nº 028/
LEI DE DIRETRIZES
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DEI IA DE SAÚDE BÁSICA —- SERRA DOURADA
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E Penedo meu mouro fa pi nção
oras | IMPLANTAÇÃO ATERRO SANITÁRIO 1.173.837,06 [828... [EXECUÇÃ
Eerrução e prcnvimuca e tam raras forame fa
CONSTRUÇÃO DE Bios PUCOS No ESTÁDIO EL cosa — faser fi
COBERTA COM VESTIARIO
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RR O = O DO PSF CULUENE 407, :
IPLIAÇÃO DO PSF GARAPU [9847205 [55
ENS [AMPLIAÇÃO PSF SERRA DOURADA 161.846,
ESSE EE E
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2016 RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO
8
IN
101.352,
8
CONV= CONVÊNIO /CR = CONTRATO DE REPASSE / RC = RECURSOS PRÓPRIOS / FNS = FUNDAÇÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Canarana — MT, 15 de Abril de 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO eee
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 148/2016
PUBLICADA NO TRIBUNAL DE CONTAS NUMERO DO DIARIO OFICIAL
DO ESTADUAL 843 DO DIA 04/04/2016 E NO SITE DA AMM 2.449 DO
DIA 05/04/2016.
Onde se lê;
PORTARIA Nº 149/2016
De 01 de fevereiro de 2016.
Leia-se:
PORTARIA Nº149/2016
De 01 de abril de 2016.
diariomunicipal.org/mt/amm + www. amm.org.br
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº170/2016
De 12 de abril de 2016
Nomeia Comissão de Adoção de Praças e Áreas Verdes.
Evaldo Osvaldo Dieni, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o
Art. 04 da Lei Municipal nº 1.234/2016, de 28 de março de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão de adoção praças e áreas verdes composta da
seguinte forma:
WYUIZ016 Diário Oficial Eletrônico
rs TRIBUNAL DO CIDADÃO
Diário Oficial de Contas
MARIA CRISTINA RAMIRO CASTRO
Encerrar
Matérias do D.0.C.
“TCE
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
* Detalhe da Matéria
* Data do Cadastro:15/04/2016
* Categoria:ATO
* Título: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2016, RELATÓRIO DE OBRAS EM
ANDAMENTO
Status:Publicado
Nº Diário Oficial851
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