| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. |
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