norma nº 1277/2017

Lei Municipal nº 1.277 de 19 de Janeiro de 2017
(Projeto de Lei nº 003/2017, autoria do executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar no valor de R$ 363.360,00 (Trezentos
e Sessenta e Três Mil e Trezentos e Sessenta Reais) para dar
cobertura a dotações abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1079 – SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.029 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente 
06.02.1.029.4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente R$ 363.360,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o
Ministério da Saúde/Repasse de Emenda Parlamentar no valor de R$
363.360,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Janeiro de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal