norma nº 19/1983

Acto d— & MA nadá
DE 23:N0. PB 32
t
: ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
"LEI Nº 19
4] DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
Autorisa o Poder Executivo Municipa?
a loar uma area de terra medindo ...
56.000 mº à Companhta de Habitação *
Popular de Mato Grosso - COHAB.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Canarana.
Faço saber que a Cumara Munictpal aprovou e eu sanc
: ono a presente Lei:
| Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizad
M. e doar uma area de terra medindo 56.000 no (cinquenta e seis:
mil metros quadrados), do Patrimonio Municipal, à Companhia
de Habitação Popular de Mat» Grosso - CONAB.
Art 2º - A referida area sera utilizada para a cont-
trução de 100 casas populares e corresponde as quadras 102 e"
103 do loteumento Nova Canarana, possuindo os seguintes limi
tes e confrontações: ao Norte, Rua Santa Rosa; ao Sul, Rua *
Palmeira das Vissões; a Leste, Rua Iucumã c a Oeste, Rua Ce-
dro Marcado.
Art 3º - Fica estirulado o pruzo de 21 ano para o t-
, “o
nicio das obras e 02 anos para sua conslnus2o.
4rt 4º - O não cumprimento por p:rte Ez CONAB do pr
so previsto no 4rt 3º da presente Let, implicara na reversão
. da area de terra ao Patrimonio Municipal, independente de Aç:
Judicial.
Art 5º A Presente Lei entrara em vigor na data de s:1
ts
. ..
nenem irmas sro rt mt 2 1 na tre eme ia mem 0 mn
,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
t
*
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEJTO
EM 23 DE DEZENBRO DE 1983.
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E *
t PREFEITO HUNICIPAL
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