norma nº 171/1990

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipa: de Canarana
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 171/90
DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990
ALTERA TABELA E ÍNDICES DOS
TIL TIL. IVO Vo VI EVIL
DIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
TRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Wúnidipei de Ca
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Pe FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Veread
provou e eu sanciono e prcmulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada alteração das tabel
índices dos anexos I, II, III, IV,V, VI E VII do Código
rio Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a parti
de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
—. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA,
de dezembro de 1990.
TR cam À
DARCI JESUS ROMIO
Prefeito Hunicipal
NEXOS
) CÓ-
+ OU-
arana,
“es a-
“ibutá
de 1º
317
ESTADO DE MATO GROSSO Y
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15023.922/0001-91
ANEXO I
- TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSYO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATBREZA
mm me o O 2 e O em O e e e a a a 0 2 a e e 0 a e ni O o a a a e a e um e e pr a e
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ART.23 |. B.CÁLCULO ALÍQUEA
O emmenimm
- 1 - Trabalho pessoal do profissional autô valor de 3%
. nomo de nível universitário por mês. referência
2 - Trabalho pessoal do profissional auto valor de 2%
OS, nomo de nível médio, por mes. referencia
3 - Trablho pessoal dos demais profissio valor de 1%
nais autônomos por mês. referencia
4 - Itens 19 e 20 preço do E
serviço
5 - Di des Pu À
versoes Publicas preço do. 10%
serviço
MR
Vo 6 - Demais itens da lista preço do 5%
serviço
rem]
ESTADO DE MATO GROSSO -
- Prefeitura Municipal de Canarana
CaC 15023.922/0001-91
ANEXO II
319
TABELA PARA COBRANÇA DA TARA DE LICENÇA RELATIVA Â LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS :
1 - INDUSTRIA:
% Sobre o valor «e
Ao mês, ao Eca
ou fração.
1.1 — Até 10 empregados......cccccecccccros
1.2 - De 11
1.3 - De 31
1.4 - De 71
a
a
1.5 - Mais de
2 - COMÉNCIO:
2.2 - Dares ce Restaurantes:
2.3 - Dares!
2.4: - Supermercados:
2.5 - Moveis e Eletrodomesticos:
Referência.
AS
30 empregados. ..cccercorereo. 25 lo
70 empregados... ...ccerccocuss AO em
150 empregados......c.cecaces 50 n
150 empregados. .....cececcrero A 4) mm
2.1 - Restaurantes e Churrascarias:Padrao"a” =| 25
Padrão"B" 15
Padrao"a” 25
00000 0C3 agem
Padrao"B" 15
mem me Dem ereto
Padrao"as RN 4:
Padrão"b" | 10 mm
Padrao"a! | 40
Padrão"p" | 20
Te
Padrão"a! 40
2 Tommamadda men
Padrao"B" 20
mon Sã pa a
2.6 - Peças e Acessorios:
2.7 - Produtos Agropecuários:
Padrao"B"
Padrao"a”
Padrão"B"
2.6 - Quaisquer outros ramos de
atividades comerciais não
constantes nesta tabela:
Padrao"A!
Padrao"B"
Padrão"a”
20
35
3 mm
20
10
a trt a em 0 e e ts em
10
11
12
13
14
16
17
LOCADORAS DE VIDEO......,
319
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municinal de Canarana
CGC 15023.922/0001-91
Continuaçao do Anexo II
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, E I
NANCIAMENTO E INVESTIMENTO... ccecccocesoniccesoo 40 O
HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES:
4.1 - Até 10 quartos... cccccerccscoccccercrcrero 15
4.2 - De 11 à 20 quartos......cccrcrccrccccssese 25 "
4.3 - Mais de 20 quartos... .ccecccccrcorcrecenes 35 A
4.4 - Por apartamento. ....cccecscccccesonupecess 2 ” -
REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CONRETONES,
DESPACHANTES, AGENTES E PRSPOSTOS EM GERAL... .. 0.0. 15
PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE QUALQUER NÍVEL AMBULAN
TE AO DIA...ccccorerccceceror rara caco recacane BO
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (NÃO INCLUIDOS EM OUTRO
ITEM DESTA TABELA. ..ececcrccceccccecerececoreee e 15
IMOBILIÁRIAS .ececsoconecanconecensenessorcranao 20
CASAS LOTÉRICAS. .eccecseccercoscrasccccocecacase 15
OFICINAIS DE CONSERTOS EM GERAL: Padrão"a" 20.
Padrão"B" d2 º
Padrão"c" 2... B =
POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS: Padrão"a" 15 º
. Padrão"B” 8:
. 8
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS
E SIMILARES:
13.1 - Postos de Abast.Combustivel: Padrao"a” 40 -
: Padrao"B” 20
. . ER
13.2 - Postos de Distribuição de
gas liquefeito: . Padrão"a” 15 o
Padrao"B"” A
TINTURARIAS E LAVANDERIAS... ccccesecsrseroraco 6 o
FÁBRICAS DE CONFECÇÕES E SEMELHANTES ......c.. 10
dO meme
ESTABELECIMENTOS DE DANHOS, DUCHAS, MASSAGENS , .
GINÁSTICAS E CONGÊNENES......ceccccccccrecccce 2 .
DBARDEARIAS E SALÕES DE BELEZA, POR CADEIRA.... 5
(A
18 -—
19 -—
eo -
ei -
o -
23 -
24 -
es -
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana -
CGC 15.023.922/0001-91
ENSINO
Continuação do Anexo II
DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA POR SALA
DE AULA... cccccconocorc esco soro onc caca sonanasos
ESTADELECIMENTOS HOSPITALARES:
19.1 -
19.2 -
com até 25 L6ÁLOB..cccccccocecrerencecocso
Com mais de 25 lcitoB....ccocecorecencos
LABORATÓRIOS DE ANALISEY CLÍNICAS......ccccscco
SERVIÇOS FUNERÁRIOS..ccccocesccccosccrercerceco
DIVERSÕES PÚBLICAS:
22.1 -
22.2 -
2.2.3 -
22.4 -
22.5 -
22.6 -
2.2.7 -
Cinemas e teatros...ccccccrrrconcacoroeca
Restaurantes dançantes, boates, etc.....
Bilhares e quaiscuer outros jogos de mesa:
22.3.1 -Estabelecimentos com ató 3 mesas..
22.3.2 -Estabelecimentos com mais de 3 me
BOAS cecoccccerercorcrcsce rasas.
Boliches e bocha por pista.....ccccorsacs
Exposições, feiras de amostras, ctc.......
Circos e parques de divcrsos.....cccceccs
Quaisquer outros espetáculos ou diversões
EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS.....ceccecerecceco
AGROPECUÁRIA: oo
24.1 º Ato 100 empregados... ...ccccccccrcececeoos
as. -
DEMAIS
Mais de 100 empregados... .scccrcccrcrsces
ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA DA LOCALIZA
ÇÃO E FUNCIONAMENTO. ...ccccosececsocccccrcccacos
3%
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canaraita
CGC 15023.922/0001-91
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONARRTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL:
1 - Para prorrogação de horário
I - Até as 22.00horas
II - Além das 22:00 horas
2 - Para antecipação de horário
3
ao
t
% Sobre o valbr
de Referênc iso u
21. D,5 ao gia
-— 9,7 no mês
3,0 ao imo
ESTADO DE MATO GROSSO
. Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/0001-94 -
.. ceemeemmvado ce
ANHKO IV
ADELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO os
PUDLICIDADE EM GERAL: a & Sobre é Valor
" do Rofexfincia
1 - Publicidade afixada ny jurto oxtorna ou intor-
na do ostabelucimontos inâsstriais, comorciais,
ugropocuários, do prostução do sexvigo o uwlros
por unidade do unúncio,.cccecoerccccerenusaenos 0,5 do YR
no úiio
LS 2 - Yublicidado no interior do vuículos de uso pú
.
vlico não destinudos à publicidade como rumo *
do negócio - por unidado ic unúncio ..ccescosco 0,5 da YR
Do mpo
3 - Publicidade sonora, por quulquer moio, por :a-
NÚNCIO ceccrceccescoscorcosccrrornn ese ra roses 0,8) do YR
vo giu
4 - Publicidade escrita en veiculos destinados a
quulquer modalidade do publicidudão - por veicu
LO «ccceccrsereco e once oro oco roer coco ros 0:35 dg YR
ao sis
E A da NR
“o jno
5 - Publicidude on cinemas, toutros, boutes o slni. É
lares, por meio do projoção do filmes ou dispo
gitivos, por anúncio eemepece core ceccrrrrontos 09,8. do VR
no môs
6 - Iublicidade colocada cm terrenos, ccuapos de es
porteo, clubes, ussociaçõoes, qualquer que deja
o sivtoma de colocação, desdo que visível ' de
quaisquer vias o logrudouros públicos; inclusi,
vo us rodovias, cotradas e caminhos municipais
por unidade, crccesocesuuves orcs sosce sê soseso EA YR
uo sino
7 — qulaquer outro tipo do publicidade não constante
dos iton anteriorco, por unidudc...ccccecoceceve 0,5. de
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15023.922/0001-91
ANEXO V
PADELA PARA COBRANÇA DA Ly, DE RICERÇA RELASIVA À EAECUÇ fito) am
OBRAS, ANRUNIBHTOS E LONA PIVPOS
Aprovução do projutoo - por nº, vevovss sou
Alteração do projeto Aprovado - por nº...
Construção:
q-
D-
6 =
Edificação autó dois pavimentos, por Mº
Edificação con maio de doio pavisentos
por HZ ceccccorcerorcnc or ooas coco rancu
Dopendôncias em pródios rosidenciais,
por MO .ecoconeccrco ossec sereross
Depondúncias om quaisquer outros pré-'
dios - por MB cececerecccecorcrerarane
Jurmocõdes - por M2 qreccecccsrccoracos
Gulpões - por H2 .ecocccescncocorceseo
Murquices, cobertuo o tupumes -por N2.
lRecongtiuções, reformas, répuros -. por Mº
Demolições —- por M2 ..ecccocococcaccrcocoo
Artuunentos, pox M2, excluidas as úreus '*
destinados as viun e logradouros públicos.
Loteamentos :
A -
D —
com úrou ató 10,00012,. 0x: coluídas «o d-
reuu destinadas a vias o logrudouros '
públicos o que sejan doados ao munici-
pio, por ll. ccocococercureconcontenou
com dreu superior a 10,000H2, excivida
us úrous destinadas a vias ec Logradou--
ros públicos e que scjaun doados uo mu-
nicípio, por M2 cecccocesvoccsssaseaos
AS
Sobro o Yulor do
Noterência
0,015 o
0,010
concedem
0,008
0,002
Jod
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15,023.922/0001-91
ANEXO VI
ANUAIS o sd sobre o valor de
Referôncia/ per
cabeca,
Bovino ou Vacun 0,20
e "
Ovino 0,10
23 .
Cuprino 0.10
Suino
0,10
AA, Eguino . 0,15
Aves 0,002
Outros 0,002
cocada me ernememaes