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norma nº 1300/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1.246/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 Lei Municipal nº 1.300 de 14 de Junho de 2017
(Projeto de Lei nº 025/2017, autoria do executivo)
“Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o 
Executivo insira item à Lei 1.246/2016 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2017.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato 
Grosso, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, usando de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a modificar e inserir na Lei 1.246/16 – LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017, as modificações 
que seguem especificadas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Anexo I da Lei Municipal n.º 1.300/2017
De 14 de junho de 2017
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 1095 – ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
Relação de Prioridades e Metas 
para o Exercício de 2017
Função
Subfunção
Ações Metas Meta Física Valor
08 –
Assistência 
Social
244 –
Assistência 
Comunitária
2.103 – Despesas com 
Pessoal e seus Encargos 
Sociais
Custeio de Despesas 
com Pessoal e seus 
Encargos Sociais 
para desenvolvimento 
do Programa.
01 96.400,00

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