| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1.246/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Lei Municipal nº 1.300 de 14 de Junho de 2017 (Projeto de Lei nº 025/2017, autoria do executivo) “Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1.246/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017. O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e inserir na Lei 1.246/16 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017, as modificações que seguem especificadas em anexo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Anexo I da Lei Municipal n.º 1.300/2017 De 14 de junho de 2017 ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 1095 – ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS Relação de Prioridades e Metas para o Exercício de 2017 Função Subfunção Ações Metas Meta Física Valor 08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária 2.103 – Despesas com Pessoal e seus Encargos Sociais Custeio de Despesas com Pessoal e seus Encargos Sociais para desenvolvimento do Programa. 01 96.400,00