norma nº 172/1990

Sb
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 172/90
DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990
AUTÓRIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ABONO DE NATAL AOS OCUPANTES DE CAR +
GOS EM COMISSÃO.
DARCI JEBUS ROMIO, Prefeito Municipal de Cana-
rana, Estado de Mato Gross:t., no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereado -
res aprovou e eu sanciono < promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a conceder abono de Natal aos servidores ocupantes: )
de cargos provímento em comissão e prestação de serviço que
exercem funções de cargos do quadro permanente. ,
Art. 2º - O valor do referido abono, sera ã-
gual a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do
mês de novembro e proporciúnal ao período que o servidor pres
tou seus serviços.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LC
GABINETE DO .PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em
4 de dezembro de 1990.
Dr
DARCI SEsUS ROMIO
Prefeito Municipal