norma nº 174/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 174/91
DE 5 DE MARÇO DE 1991
DOA ÁREA URBANA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mais
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de "Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canar:..
na, Estado de Mato Grosso a transferir o domínio a título ts
área de terras urbanas de 900 metros quadrados, medindo 30 us
tros por 30 metros, de uma área maior de 1.600metros quadrac:.:
da matricula nº 522, do Registro de Imóveis da Circunscrição «a
Comarca de Canarana, que é oriunda da fusão dos lotes 4 e 5 «a
quadra nº 50 do Loteamento da Cidade de Canarana-mT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data «a
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA,
S de março de 1991,
DARCÍ JESUS ROMIO
Prefeito Municipal