norma nº 1358/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.358 de 06 de Março de 2018
(Projeto de Lei nº022/2018 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação (Convênio), com base 
nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 
167, inciso V e VI, da Constituição Federal 
e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio 
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação 
(convênio) no valor de R$ 3.455.292,76 (Três Milhões, Quatrocentos 
e Cinquenta E Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Dois Reais e Setenta 
e Seis Centavos) para dar cobertura a dotações abaixo 
discriminadas em conformidade com a Lei Municipal 1.327/2017, de 
23 de novembro de 2017:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde;
UNIDADE: 06 – Fundo Mun. de Saneamento Básico;
PROGRAMA: 0015 - Saneamento Básico Para Todos;
FONTE DE RECURSO: 024 – Transferência de Convênio – Outros;
Proj:/Ativ:1.033 – Construção Implantação Sistema de Água e Esgoto nas 
Agrovilas;
06.06.024.1.033.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 3.455.292,76. 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar 
autorizado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de 
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a 
FUNSA sob o Contrato de Repasse 1548/2017.
REPASSE CONVÊNIO 1548/2017 R$ 3.455.292,76 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, 06 de Março de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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