norma nº 1366/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.366 de 09 de Maio de 2018
(Projeto de Lei nº027/2018 de autoria do Legislativo).
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO 
ESCOTEIRO CANARANA DE CANARANA –MT.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de 
autoria do Vereador Emmanuel Luis Magni. 
 Art.1º. Fica declarado de utilidade pública o Grupo Escoteiro 
Canarana (GECAN), CNPJ 28.115.163/0001-39, com sede na Avenida Rio 
Grande do Sul, numero 34, Sala A, Centro, no Município de Canarana￾MT.
 Art.2º. À entidade, mencionada no artigo primeiro, ficam 
assegurados todos os direitos e deveres decorrentes da presente 
Lei.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de Maio de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal