norma nº 178/1991

39
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CG0 15023.929] 0001.91
“LEI MUNICIPAL Nº 178/91
DE 18 DE JUNHO DE 199
ESTABELECE DIRETRIZES URÇAMENTAÁR 1: ;
PARA ELABORAÇÃO VA PROPOSTA URÇAM; |
TÁRIA PARA U EXERCÍCIO DE 1992,
DARCI JESUS' ROMIO, Prefeito Municipal de Cega
Frana, Estado de'Mato Grosso, faz Saber que a Câmara Municipal
Orçamentárias Gerais e'as instruções .que deverão ser obser
das na elaboração do Orçamento-anual do exercicio de 1992
do plano Plurianual de 1991 a 1993,
Art. 2º . são gastos municipais Os destinadc .:
a aquisição de bens e Servisos para Cumprímentos dos objet:-.
social e financeira, Ro ;
Paragrafo Único À Os gastos municipais sas
estimados por serviços e obras mantidos ou realizados pelo à
nicipio, Considerando: :
.. , I-A carga de trabalho estimada para o exe;
Cicio de 1992,
II - Os fatores conjunturais que possam afete.
& Produtividade dos gastos; .
III - A receita do serviço quando este for rem,
nerado;
IV-A Projeção nos gastos de Pessoal local
zado no Serviço com base na política salarial do Governo Fec:
ral e na estabelecida Pelo Governo Municipal para seus servi.
dores em regime único (CLT) Celetistas;
V-aA importância das obras para a administr..
ção e para os administradores;
VI -o retorno do valor aplicado na execução
das obras;
VII - O patrimônio do Município, sua divida,
encargos.
Art. 3º q *rçamento anual do Municipio esti
mara obrigatoriamente: a
I- Recursos destinados ao pagamento da divi-
da Municipal e seus Serviços;
11 - Recursos para Pagamento de Pessoal e seus
encargos;
III - Recursos destinados a Câmara Municipal.
Art. 4º Corstituem receitas do Município os
Provenientes de:
I - Tributos de sua competência;
lI - Atividades econômicas que, por convenien-
cia, vier a executar;
II - Transferência Por força de mandamento ,
Constitucional ou de convênios firmados;
ado
ESTADO DE MATO GROSSO
o Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/0001-91 .
IV - Empréstimos e Cinane tamentos Com vencimento
fora do exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V - Empréstimos tomados Por antecipação da re-
ceita. ds
Art. 5º - A Estimativa da receita considergra:
I - Os fatores Sonjunturais que Possam a vir
influenciar a Produtividade de cada fonte;
II - A carga de trabalho estimada para o Servi-
fo, quando este for remunerado; .
III - Os fatores que influenciam as arrecadações
Parágrafo Único - o Poder Executivo fica ot"iga
do a diminuir o volume da divida ativa inscrita de naturezs. tri
butária e não tributaria. :
Art. 7º = A legislação tributária serã refcrmu-
lada e atualizada para o exeraicio de 1992,
Art. 68º = As receitas oriundas das atividades *
econômicas exercidas pelo departamento urbano, terão suas ton-
tes orçadas e, considerando-se os fatores conjunturais e so-
Ciais que possam influenciar as suas respectivas atividades.
Art. 9º —U Município de Canarana-MT exec:iará
- Com prioridade, as seguintes ações delineares para cada setor,
assim elencadas:
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Revisão e atualização das aliquotas paca ca
da espécie tributaria;
b) Treinamento de recursos humanos;
' ec) Edificação do Centro Administrativo Munici-
pal com instalações para o Poder Executivo e Legislativo;
d) Plano de Cargos e salários dos secretapios!
e Servidores municipais;
e) aquisição de veiculos para secretarias e de
partamento;
£) aquisição de máquinas, equipamentos pary se
cretaria de VOPER; :
g) aquisição de equipamentos (mobiliáriosigara
a Prefeitura;
h) aquisição de sistema de telefone para a Pre
feitura; n .
1) Implantação de PS na Vila Matinha.
II - EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA IAL
a) Construção de unidades escolares para
der ao Crescimento da demanda na area da competência munici
da pré-escola e do ensino fundamental; o
b) distribuição merenda escolar e manutenção !
dos serviços Conveniados; f
e) reciclagem e treinamento escalonado do ma-
»
gistério;
. flo -
XÁ .
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipa: de Canarana
CGC 15.023,922] 0001-9 f
d) renovação do acervo da Biblioteca Muntgipal;
e) reforma de Predios dus escolas Municipais;
£) construção de predios escolares Municipáis;
£) aquisição de moveis e utensilios para “fáco -
las Municipais; re
h) construção de um hospital Municipal; po
1) aquisição de equipamentos para hospitar' Muni
cipal; ' o
J) convênzio com o sus e programa de vaciriação;
1) aquisição de equipamentos médico odontapõa:
cos;
,
n) construção de um ginasio de esportes, dinti-
nuidade das etapas; :
O) implantação e Construção de redes de cniita -
ção e distribuição de agua no interior; ce
P) Amplansação e construção de casas poniiiares
q) saneamento de Represa Municipal; a
r) construção de praças esportivas e parquãs in
m) aquisição de ambulância e unidades a
fantis; . i .
. 8)' convênios para Saneamento, iluminação Wibli-
ca, água e esgoto e redes de distribuição na cidade e intérior;
t) convênios Para manutenção de creches e “pre-
-escola; .
u) assistência médica aos municipes(convé os);
v) reforma e recuperação das unidades de adido!
existentes; $
x) aquisição de equipamentos para unidades: : de
saúde,
III - ECONôM:COo :
a) abertura e manutenção de estradas makici-
pais; .
b) Publicidade e Promoções de natureza informa-
tiva e econômica do Município;
c) Construção de bueiros e Pontes no interior;
d) termino da construção do Parque de máqu:as
e ampliação da oficina;
e) criaçãc de Distritos;
£) construção de sub-prefeituras.
IV - URBANO :
a) prolongamento, urbanização, reurbanização e
de ruas, avenidas e Praças da cidade;
b) implantação do setor camping e lazer na à
rea adquirida.
c) continuidade da Pavimentação de ruas e ave-
nidas da Cidade, através de contribuição de melhoria;
d) drenagem de águas pluviais da cidade;
e) construção de praças e Jardins;
£) construção de meio-fios e sarjetas;
&) conservação de máquinas e equipamentos para
o asfalto; .
dd
h) abertura de ruas e avenidas; tir
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/0001-91
1) aquísizão de maquinários para o a ni
1) melhoria do aeroporto com construção jse um
Paragrafo Único - As obras e serviços que “ltra
Passarem na sua execução o exercício de 1992, constarão Obrigato
riamente no piano Plurianual.
- Art, 10 - 0 Orçamento Municipal Compreende, a as
receitas e as despesas da Administração direta e indireta, , e mo
do a evidenciar as políticas 8 programs do Governo, obedecidios ,
na sua elaboração, 08 prinzípios da anualidade, equilibrio, f: uni
dade e exclusividade, fé
E Os: serviços municipais Femunerados, in -
) clusive a execução de obras Públicas, das quais possam hifhe
“a Ciar-se imóveis, cujos custos serão Cobertos pela Contribiyélão +
' de melhoria, a a a
da utilização de Fecursos que lhe forem consignados. Pp
, dos serviços municipais, Femunerados ou não, se compatibil farão
com as Fespectivas Poláticas estabelecidas Pelo Governo
pal. ' !
mento dos Objetivos determinados.
Art. 12 - Na fixação dos gastos de capital ara
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços ja Criados e
ampliação . a serem atribuídos aos Orgãos municipais, com exélu -
são das amortizações de empréstimos, serão respeitadas as priori
ON dades e metas Constantes desta Lei, bem como a manutenção é, fun
Cionamento dos serviços já implantados, á
Art. 13 - Caberá à Secretaria de Finanças e - ao
Departamento de Contabilidade & coordenação e a elaboração dos
orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - A Secretaria de Finanças sunta
mente com a Secretaria de Administração e Assessoria e Plappja-
mento elaborarão um anteprojeto, O qual sera discutido com e) de
mais secretários e O chefe jo Poder Executivo. Ro
Art. 14 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em
18 de junho de 1991, RR
To EM “o
+ o. S.-
DARCI JESUS ROMIO
Prefeito Municipal