norma nº 1398/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.398 de 02 de Outubro de 2018
(Projeto de Lei nº058/2018 de autoria do Executivo).
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Canarana -— MT, para O
exercício de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-
MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do
município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus
fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo
todas as entidades da administração indireta.
Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para
o exercício financeiro de 2019, demonstra o Orçamento Fiscal e
de Investimentos, estima a Receita Orçamentária de R$
83.777.209,81 (Oitenta e três milhões, setecentos e setenta e
sete mil, duzentos e nove reais e oitenta e um Centavos), sendo
R$ 76.042.924,89 (Setenta e seis milhões, quarenta e dois mil,
novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos),
para a Administração Direta e R$ 7.734.284,92 (Sete Milhões,
setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro
reais e noventa e dois centavos), para Administração Indireta.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma de legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta Lei, . com o. seguinte
desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 18.554.757,06
Receita de Serviço 36.750,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Transferências Correntes 62.873.666,67
Total da Administração Indireta 7.734.284,92
RC
e
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a
esta Lei em R$ 83.777.209,81, (Oitenta e três milhões,
setecentos e setenta e sete mil, duzentos e nove reais e oitenta
e um centavos), sendo R$ 76.042.924,89 (Setenta e seis milhões,
quarenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro centavos) de
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Despesas Orçamentárias, para a Administração direta; e R$
7.734.284,92 (Sete milhões, setecentos e trinta e quatro mil,
duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) de
Despesas Orçamentárias, para a Administração Indireta, e será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-
programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o
seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes Ta 92 OPA ro
Despesas de Capital 6.515.661,21:
Reserva de Contingência 651.250,00
Reserva Legal (R.P.P.S.) 3.257.685,98
Total Geral 83.777.209,81
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
68.881.263,68
6.510.411,21
651.250,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total da Administração Direta 76.042.924,89
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
.471.348,94
5:250;:00
3.257.685,99
Despesas Corren
Despesas de Capital
Reserva do R.P.P.s.
Total da Administração Indireta 7.734.284,92
Total Despesas Administração Direta e Indireta | 83.777.209,81]
II - POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo 3.649.900,00
Gabinete do Prefeito 1.835.250,00
Secretaria Mun. de Administração e Serv. Gerais 3.841.250,00
Secretaria Municipal de Finanças 4.982.338,12
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Mun. de Obras Estradas e Rodagens
Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente ds
Secretaria Municipal de Assistência Social a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.439.000,00
Secretaria Mun. De Indústria, Comércio Turismo 1.602.000,00
Total da Administração Direta 76.042.924,89
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Prevican - Fundo Municipal. Previdência Rs
Reserva de Contingência RPPS 3.257.685,08
Total da Administração Indireta 7.734.284,92
Total Geral (1+2) 73.777,209;84
III - POR FUNÇÕES:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa 3.649.900,00
04 Administração
08 Assistência Social
10 Saúde
11 Trabalho
12 Educação
16 Habitação
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
20 Agricultura
Ê ,
1
23 Comércio e Serviços 1.571.659,00
TAI DO RSA
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
5.900.485,98
27 Desporto e Lazer 1.439.000,00
28 Encargos Especiais 605. 938,12
99 Reserva de Contingência 651.250,00
Total da Administração Direta 76.042.924,89
09 - Previdência Social pd
Reserva de Contingência RPPS 3.257.685,98
Total da Administração Indireta 7.734.284,92
83.777.209,81
26 Transporte
Total Geral (1+2)
IV - POR SUB-FUNÇÕES:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa 3. 649.900,00
122 Administração Geral 15.637.396,66
123 Administração Financeira 2.925.150,00
124 Controle Interno
241 Assistência ao Idoso
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
244 Assistência Comunitária
301 Atenção Básica
r
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 Suporte Profilático e Terapêutico
304 Vigilância Sanitária
305 Vigilância Epidemiológica
306 Alimentação e Nutrição
[00
361 Ensino Fundamental
'
'
663. 1:15;4
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 800.000,00
364 Ensino Superior 120.750,00
BS NS
365 Educação Infantil 4.008.390,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
392 Difusão Cultural
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
451 Infra-Estrutura Urbana 300.000,00
452 Serviços Urbanos 1.403.000,00
482 Habitação Urbana 133.895,00
511 Saneamento Básico Rural 52, 500,00
512 Saneamento Básico Urbano 105.000,00
Fr
r
r
ER e o O no
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário 4.476.598,94
Reserva Legal RPPS 3.257.685,98
Total da Administração Indireta 7.734.284,92
Total Geral (1+2) 83.777.209,81
V - POR PROGRAMAS:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Processo Legislativo 3.649.900,00
0003 Administração Geral 12.554. 586,66
0004 Administração Financeira Responsável 4.982.338,12
0005 Expansão e Melhoria no Ensino Infantil 4.514.605,46
0006 Expansão e Melhoria do Ensino
Fundamental 12.940.687,60
0007 Expansão e Melhoria no Ensino Superior 120.750,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
0008 Difusão da Cultura Local e Regional 855.::1:15::00
0009 Atenção Básica em Saúde Municipal 6 98 so 00
RR
Ambulatorial, Urgência e Emergência 11, 7484194215;
RR CR
Sanitária 611.100,00
0012 Serviços de Saúde em Vigilância
0013 Serviços de Saúde no Suporte
0015 Saneamento Básico para Todos
0016 Construção, Manutenção de Estradas
Vicinais 3.255.000,00
0017 Melhoria do Transporte Rodoviário 2.498.485,98
01
0
0018 Eletrificação Urbana e Rural
Sustentável Ir ETRS NEN e papas Ni)
19 Urbanização Humanizada e Sustentável 1.403.000,00
021 Agricultura de Subsistência 200.100,00
0
0
pg
Sociais 3.010.091,84
r
0031 Conservação do Meio Ambiente
Sustentável 180.100,00
Total da Administração Direta 76.042.924,89
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0030 PREVICAN-Fundo Mun. Prev. Serv. De 4.476.598,94
anarana
C
Reserva de Contingência-RPPS de OA = RE
Total da Administração Indireta 7.734.284,92
Total Geral (1+2) 83.777.209,81
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$
24.683.783,70 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e
três mil. Setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos)
e da Administração Indireta é de R$ 7.734.284,92 (Sete Milhões,
setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro
reais e noventa e dois centavos), totalizando o valor de R$
32.418.068,62 (Trinta e dois milhões, quatrocentos e dezoito
mil, sessenta e oito reais e sessenta de dois centavos).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta Por Cento),
no curso da execução orçamentária, com base nos recursos
efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da
Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 161, Inciso Ve
VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art.
4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso
da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies,
limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal
e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante
convenio, acordo ou ajuste, O Executivo Municipal poderá assumir
custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 02 de Outubro
de 2018.
eira de Faria
funicipal
Fábio Marcos
Prefej
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso