norma nº 184/1991

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 184/91
DE 5 DE JULHO DE 1991
r
AUTORIZA U PUDER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE CANARANA A REPASSAR RECURSCS PARA
LIGA ESPURTIVA DE CANARANA - MT
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Cunara
na;Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereucores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica autorizado o Executivo Mur.. ipal
de Canarana a repassar recursos da ordem de Cr$ 1.800.00€ O *
(HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) em parcelas mensa : de
Cr$ 300.000, 00(TREZENTOS MIL CRUZEIROS)nos meses de junho. «ulho
agosto, setembro, outubro, novembro de 1991 para a Liga F.corti
va de Canarana - MT. '
Parágrafo Único - Os recursos mensionados neste
artigo deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas prove-
nientes das atividades esportivas da Liga.
Art. 2º - Deveraã a Liga a cada 60(sessent. dias
encaminhar a Prefeitura :m relatorio de atividades e pres: «ção
de contas das parcelas recebidas com copia dos documentos
Art. 3º - Fica ainda o Executivo Municip: auto
rizado a tomar todas as providências orçamentárias, finar:siras
e contábeis para cumprimento da presente Let.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na da .a de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARAN: em
S de julho de 1991.
és,
DARCI JESUS? ROMIO
Prefeito Municipal