norma nº 185/1991

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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LEI MUNICIPAL Nº 185/91
DE 7 DE AGOSTO DE 1991.
CRIA O DISTRITO DE QUERÊNCIA NESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Querência nes
te Município, com área de 2.652.48 quilômetros quadrados den-*
tro das delimitações do mapa anexo e das confrontações descri-
tas no memorial que segue:
“"Partindo-se do M 01, (marco cravado na barra do *
Ribeirão Machado com o Rio Tanguro), com azimute 315º40'45'' e
distância de 89.455,30 metros,. servindo de limite natural nes-
te alinhamento a margem direita do rio Tanguro, chega-se ao
MO2, (marco cravado na barra do rio Tanguro com o rio Xingu),'
deste com azímute 63º25'00'* e distância de 96.385,50 metros ,
confrontando-se com área pertencente ao Município de São Felix
do Araguaia, chega-se ao M 03, (marco cravado na margem esquer
da do rio Sul&-Miçu), deste com azimute 192º47'16'* e distân-
cia de 53.969,12 metros serviniio de limite natural, a margem *!
esquerda do rio Sutá-Miçu, chega-se ao M 04, (marco cravado na'
barra do Córrego Rancho Branco com o rio Suiá-Miçu), deste com
azimute 223133'29'* é distâncs - de 30.910,35 metros, confron-*
tando-se com área pertencente ao município de Canarana, chega-
se ao marco inícial desta descrição.
Art. 2º - A eleição do Conselho Distrital e a pos
se dos Conselheiros e do Sub-Prefeito dar-se-á de acordo com
o que dispçe os parágrafos 5º, 6º? e 7º do artigo 124 e do arti
go 125 da lei Orgânica do Município, e de acordo com o que pre
ceitura a Lei Municipal nº 162/90, de 18 de setembro de 1990 ,
que estabelece normas para à criação de distritos.
Art. 3º - Esta Le: entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA,em 07
de Agosto de 1991.
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PODER EXESUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI MUNICIPAL Nº 185/91
DE 07 DE AGOSTO .DE 1991
Cria o Distrito de Querência neste Município
e dé outras Providências
- O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Meto Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Verea,
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte
Lei:
. Art, 1º — Fica criado o Distrito de Querência
“neste Municipio, dom área de 2.852.48 quilômetros
* quadrados dentro das delimitações do mapa anexo
ie des confrontações descritas no memorial que
segue: . m .
“Partindo-se go M-01, (marco cravado na barra
do Ribeirão Machado com o Rio Tanguro), com azi-|.
mute 315º40'45" e. distância de 89.455,30 metros,
servindo de limite natural neste alinhamento a mar-
gem direita do Rio Tanguro, chega-se ao M-02, (mar-
co cravado na barra do Rio Tanguro com o Rio ..
Xingú), deste com azimute 83%25'00” e distância de
: 96.385,50 metros, confrontando-se com área perten-
cente ao Municiplo de São Félix do Araguala, che-
ga-se ao M-03, (marco cravado na margem esquerda:
do Rio Sulá-Miçú), deste com azimute 1924716" é
distância de 53.989,12 metros, servindo de limite
natural a margem esquerda do Rio Sulá-Miçú, che.
ga-se ao M-04, (marco cravado na Barra do Córre-
go Rancho Branco com o Rio Sulá-Miçú), deste com
azimute 223º33'29" e distância de 30.910,35 metros,
confrontando-se com área pertencente ao munlci-
plo de Canarana, chega-se ao marco Inicial desta
descrição. .
Art. 2º — A eleição do Conselho Distrital e a
posse dos Conselheiros e do Sub-Prefeito dar-se-á
de acordo com o que dispõe os parágrafos 5º, 6º e
7º do artigo 124 e do artigo 125 da Lei Orgânica do
Município, e de acordo com o que preceitua a Lel
Municipal nº 162/90, de 18 de setembro de 1990, que
“estabelece normas para a criação de distritos.
Art. 39 — Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, . revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em
07 de agosto de 1.991.
DARCI JESUS ROMIO
Prefeito Municipal
Conhecimento — 3966