norma nº 1433/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.433 de 27 de março de 2019
 (Projeto de Lei nº023/2019 de autoria do Executivo).
“Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, e dá outras 
providências.”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de 
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições 
conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), no âmbito do no âmbito do 
PROGRAMA FINISA – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E 
AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução CMN nº 4.598, de 
29/06/2017, e suas alterações, destinados à AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E OBRAS E INSTALAÇÕES, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica 
Federal autorizada a ter como garantias recursos provenientes 
das Transferências Constitucionais do FPM – Fundo de 
Participação dos Municípios e ICMS – Imposto Sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no 
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de 
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art.7º Revogam—se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato 
Grosso, 27 de março de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito de Canarana