norma nº 186/1991

E EXIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal) de Canarana
CGC 15/023.929/0001-91
N
LEI MUNICIPAL Nº 186/91
| DE 18 DE SETEMBRO DE 1991.
t .
l
| |
| CONCEDE BEM PÚBLICO PARA
| E USO DE TERCEIROS.
r
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no, uso de suas atribuições legais;
a, “FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ve-!
E readores aprovou e: eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido para uso pela Rá-
dio Gaspar de Canarana Ltda , Rua Miraguaí, S/N - Centro -
01.372.986/0001-83, pelo período de 2 (dois) anos, a torre de
râdio-difusão de Propriedade do Município localizada na Qua-*
dra nº 17 (dezessete) do loteamento da cidade de Canarana,
,
“Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
! GABINETE DO “PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA
» em 18 de Setembro de 1991,
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SÊ
DARCI “JESUS ROMIO
1. PREFEITO MUNICIPAL